Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
Estudo do Sebrae com mais de 7 mil entrevistados indica aumento de 6% no indicador de digitalização em relação ao ano passado. No recorte por microempreendedor individual, a alta é de 8%
A jurisprudência do TJSP tem se baseado no art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e no REsp 1.232.141 do STJ, que consolidam o direito à transferência de créditos de exportação sem limitações impostas por regulamentos estaduais
Parceria inclui garantias do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), operacionalizado pelo Sebrae, e orientações aos empreendedores por meio do crédito assistido