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Portaria redefine multas do eSocial e exige nova postura das empresas
Nova regra do MTE fixa valores por trabalhador, extingue descontos por correção e impõe mudanças na gestão de eventos de SST no eSocial a partir de julho de 2025
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
A norma muda a chamada Lei Kandir prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte pessoa jurídica, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.
Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal
Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano.