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O que passa a ser informado no eSocial

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Dados minuciosos sobre

a desoneração da folha

Dados sobre advertências, suspensões, reintegrações por

decisão judicial

Atividade concomitante ao

anexo IV do Simples Nacional

Escalas de férias,

estabilidades, estagiários

ASOs

Processos judiciais


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Justiça Paulista autoriza vendas de créditos de ICMS

A jurisprudência do TJSP tem se baseado no art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e no REsp 1.232.141 do STJ, que consolidam o direito à transferência de créditos de exportação sem limitações impostas por regulamentos estaduais