A jurisprudência do TJSP tem se baseado no art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e no REsp 1.232.141 do STJ, que consolidam o direito à transferência de créditos de exportação sem limitações impostas por regulamentos estaduais
Norma estabelece regras sobre comprovação do cumprimento da LR, inclusive por meio de certificados de reciclagem, fixa metas quantitativas e geográficas para produtos sujeitos a LR, além de outras informações