Acordos se aplicar somente ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa municipal limitados a R$ 510.000,00 e não se aplicando aos acordos firmados em Programas de Parcelamento Incentivado – PPI
Os dados da Fenabrave mostram ainda que entre janeiro e novembro foram licenciadas 2,38 milhões de unidades, crescimento de 15,4% ante igual período do ano passado