A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o seu Conselho de Assuntos Tributários encaminharam um ofício ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e ao secretário de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), Samuel Kinoshita, solicitando ajustes nos prazos estabelecidos por duas portarias que regulamentam o fim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST) para diversos setores. Diante do iminente impacto para o caixa e da necessidade de uma transição segura, a Entidade espera que a prorrogação do início da vigência das novas regras e a redução do prazo para compensação de créditos do imposto sejam acatadas.
O pleito refere-se às portarias SRE 64/2025 e SRE 65/2025. A primeira define a exclusão, a partir de janeiro de 2026, de mais de 130 itens de 12 segmentos econômicos do regime de ICMS-ST. A segunda aumenta de 12 para 24 meses o prazo para que as empresas possam compensar ou creditar o ICMS-ST já pago sobre mercadorias que estiverem em seus estoques na data da transição.
A Federação classifica a exclusão como um avanço no processo de simplificação fiscal, alinhando o Estado com a recente Reforma Tributária (Emenda Constitucional — EC 132/2023). Trata-se de um pleito antigo da FecomercioSP, defendido justamente pelo fato de que o regime onera excessivamente o contribuinte, gera insegurança jurídica e afeta a competitividade das empresas, principalmente daquelas de pequeno e médio portes.
Apesar de positiva, a amplitude das alterações exige um período maior para adaptação. Existe uma série de reflexos operacionais diretos que demanda tempo, como:
- ajustes em sistemas empresariais (ERP e emissores de nota fiscal);
- análise detalhada dos estoques;
- readaptação de preços;
- reorganização interna que envolve as áreas Contábil, Fiscal e Tecnológica.
A FecomercioSP e o Conselho de Assuntos Tributários ressaltam que esses processos são complexos e demorados, em especial para as pequenas empresas, que dispõem de estruturas mais enxutas. A fim de garantir que os contribuintes tenham tempo hábil para concluir todas as etapas, a Entidade solicita que a vigência da Portaria SRE 64/2025 seja adiada por 30 dias, passando a valer apenas em 1º de fevereiro de 2026.
A referida prorrogação é uma medida prudente e equilibrada, que não compromete a arrecadação do Estado e assegura mais segurança jurídica na transição para o novo modelo de recolhimento.
