A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de dezembro, proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. O texto prevê que os intervalos das vistorias sejam definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e integra, em uma mesma verificação, itens de segurança e controle de emissão de poluentes e ruído.
O substitutivo aprovado se integra ao Projeto de Lei 3507/25. Uma das principais alterações em relação ao texto original foi a limitação da vistoria periódica aos veículos com mais de cinco anos, evitando, segundo o relator, sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A proposta também inclui no Código de Trânsito Brasileiro a exigência de vistoria em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. Além disso, torna infração grave conduzir veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação, sujeitando o condutor à multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em eventos específicos, como a venda do automóvel, e sua regulamentação está distribuída entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Vistoria e inspeção veicular
A inspeção veicular é um exame técnico que avalia a conformidade de um veículo em relação a requisitos estabelecidos, seguindo princípios da norma internacional ISO/IEC 17020. No Brasil, esse procedimento ocorre por meio da Inspeção de Segurança Veicular (ISV), realizada com equipamentos de medição calibrados, como frenômetro, banco de suspensão e analisadores de gases. A atividade é conduzida por instituições técnicas licenciadas (ITLs), acreditadas pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre/Inmetro), e pode resultar na emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) ou em relatório de não conformidades.
Já a vistoria veicular tem caráter administrativo e consiste na verificação visual e documental da identidade e regularidade do veículo, incluindo itens como chassi, motor, placas e equipamentos obrigatórios. O procedimento é realizado pelos órgãos executivos de trânsito ou por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), conforme a Resolução nº 941/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e gera o laudo de vistoria.
O projeto de lei em análise prevê principalmente a verificação da existência e do funcionamento de itens de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro, além da avaliação de emissões de poluentes, etapa que exige equipamentos específicos de medição.
Envelhecimento da frota reforça urgência
Para a Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (ABRIQ), as inspeções veiculares, assim como as vistorias, são essenciais para assegurar que os veículos atendam aos requisitos técnicos e regulatórios, especialmente em casos de maior complexidade, como automóveis movidos a Gás Natural Veicular (GNV), veículos modificados em suas características originais, recuperados de sinistros ou utilizados no transporte de passageiros e cargas e aqueles com mais de 5 anos de fabricação.
Além da segurança, a inspeção também exerce papel relevante no controle ambiental, ao verificar sistemas de escapamento e níveis de emissão de poluentes e ruído, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar nas cidades.
“A criação de uma inspeção vistoria periódica por faixa etária representa um avanço importante para o país. Diante de uma frota cada vez mais envelhecida, é fundamental estabelecer mecanismos permanentes de verificação que garantam a segurança dos usuários das vias, reduzam impactos ambientais e contribuam para a renovação da frota circulante a partir de ações governamentais”, afirma Claudio Torelli, vice-presidente Institucional da ABRIQ.
Segundo ele, a medida contribui para dar maior previsibilidade regulatória, fortalecer a cultura de prevenção e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais em inspeção veicular. “A inspeção não deve ser vista como custo, mas como investimento em segurança pública, preservação ambiental e valorização da vida”, conclui.
