Abrir a loja todos os dias, organizar escalas de trabalho, contratar funcionários e planejar investimentos depende cada vez mais de fatores que vão além do caixa da empresa. Esse foi o ponto de partida das discussões realizadas nas reuniões de março das Câmaras Regionais do Conselho do Comércio Varejista (CCV) no Estado de São Paulo, promovidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A pauta trouxe uma análise detalhada do cenário econômico e das mudanças jurídicas que podem afetar diretamente a rotina do Comércio.
As apresentações foram conduzidas por assessores da Federação, com o objetivo de ajudar o empresariado a interpretar o momento atual da economia e das regras trabalhistas. Os debates abordaram desde o contexto macroeconômico até as propostas de alteração da Constituição Federal em discussão no Congresso Nacional, além de decisões recentes do Judiciário que podem alterar custos, organização do trabalho e estratégias operacionais das empresas.
Economia exige cautela das empresas
Na análise econômica apresentada pela assessora da FecomercioSP, Kelly Carvalho, o Comércio Varejista segue operando em um ambiente desafiador. “Juros elevados, inflação ainda persistente e maior endividamento das famílias reduzem a capacidade de consumo e comprimem ainda mais as margens das empresas. Ao mesmo tempo, o setor enfrenta aumento de custos operacionais e maior concorrência em um cenário de crescimento econômico moderado”, pontuou.
Segundo a assessora, esse contexto exige atenção redobrada nas decisões empresariais e atenção às propostas em tramitação no Congresso. Ela explicou que medidas que aumentem custos ou restrinjam as operações das empresas podem gerar efeitos em cadeia sobre preços, investimento e emprego. Por isso, qualquer mudança estrutural no mercado de trabalho precisa considerar o ambiente econômico atual e as particularidades operacionais do setor.
Domingo tem peso relevante no varejo
Entre os temas, está o debate sobre possíveis restrições ao trabalho no Comércio aos domingos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê instrumentos jurídicos adequados para tratar dessas situações, como a negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores.
Simulações realizadas pela FecomercioSP, com base em dados da Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista do Estado de São Paulo (PCCV), mostram que esse dia da semana tem papel significativo no faturamento do setor. No Estado de São Paulo, por exemplo, o varejo movimenta cerca de R$ 1,5 trilhão por ano, sendo aproximadamente R$ 220 bilhões gerados aos domingos.
De acordo com Kelly, o domingo é um dia considerado útil no calendário de consumo das famílias. Esse é um dia em que se concentram as reposições de compras da semana, o consumo por conveniência e há grande circulação de consumidores. Na avaliação da FecomercioSP, mudanças nesse funcionamento precisam ser avaliadas com cautela, considerando eventuais prejuízos para as empresas, como aumento de custos e queda de receitas, além da reorganização dos negócios e a sustentabilidade dos pequenos empreendedores.
Ademais, o domingo não é um dia marginal de vendas, mas um elemento estrutural de fluxo de receita do varejo.
Redução de jornada também preocupa
Outro tema discutido nas reuniões foi a proposta de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem diminuição proporcional de salários. Os estudos apresentados indicam que essa alteração representaria queda de cerca de 18,2% nas horas trabalhadas, com aumento aproximado de 22% no custo por hora de trabalho para as empresas.
A assessora destacou que a jornada média negociada no Brasil é de aproximadamente 38 horas semanais, semelhante à de países desenvolvidos. Além disso, esse tipo de mudança precisa considerar a produtividade da economia brasileira, que ainda é inferior à de países desenvolvidos. A redução de jornada em países mais desenvolvidos ocorreu ao longo de anos, com investimentos em tecnologia e capacitação. O Brasil cresce menos de 1% ao ano em termos de produtividade. Setores intensivos em mão de obra, como o Comércio, tendem a sentir mais os efeitos. Pequenas e médias empresas, que operam com margens menores e dependem do fluxo semanal de caixa, são especialmente sensíveis a aumentos de custo.
Kelly reforça que a negociação coletiva continua sendo o instrumento mais adequado para ajustar jornadas às conjunturas setoriais. A negociação coletiva permite adaptar jornadas à realidade de cada setor, preservando empregos onde a produtividade é menor e permitindo reduções onde há espaço econômico para isso.
Mudanças jurídicas no radar das empresas
No campo jurídico, o assessor da FecomercioSP, Paulo Igor, apresentou aos empresários os principais temas em análise no Judiciário e no Legislativo que podem afetar o ambiente de negócios. Dentre eles estão as discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre contribuição assistencial e os limites entre a contratação empresarial e o vínculo de emprego, tema conhecido como pejotização. E explicou que o STF tem buscado esclarecer como deve ser analisada a validade desses contratos.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) vai ao encontro da posição defendida pela FecomercioSP, de que cabe à Justiça comum avaliar a legalidade da relação firmada entre as partes e, se houver alguma irregularidade que possa ocasionar vínculo empregatício, o caso pode ser encaminhado à Justiça do Trabalho para exame dos possíveis efeitos.
Também estão no radar a entrada em vigor da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece novas regras relacionadas à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho e a regulamentação do funcionamento do Comércio em feriados. Esses temas exigem atenção das empresas na organização das atividades e no cumprimento das normas. O projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade, recentemente aprovado pelo Senado Federal e que seguiu para sanção presidencial, também foi destaque.
