O Projeto de Lei 3507/2025, que previa a retomada da vistoria veicular obrigatória para veículos usados, teve sua tramitação encerrada na Câmara dos Deputados após uma combinação de pressão política, rejeição técnica e recuo do próprio autor.
De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a proposta foi oficialmente retirada de pauta por meio de requerimento apresentado pelo parlamentar. No documento, ele solicita a retirada da tramitação do projeto que alterava o Código de Trânsito Brasileiro para tratar da vistoria obrigatória, alegando a necessidade de interromper o avanço da matéria diante do contexto recente.
O movimento ocorreu após um período de forte desgaste. Inicialmente concebido para “organizar procedimentos já previstos” no Código de Trânsito Brasileiro, o texto acabou sendo profundamente modificado ao longo de sua tramitação, especialmente nas comissões temáticas da Câmara. As alterações ampliaram o escopo da proposta e abriram espaço para interpretações de que haveria criação de novos custos ao cidadão — ponto que catalisou reação negativa.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o projeto já enfrentava seu momento mais crítico. O relator, Cezinha de Madureira (PSD-SP), apresentou parecer pela inconstitucionalidade integral da proposta. Em seu voto, apontou vícios técnicos considerados insanáveis, como previsões genéricas, ausência de estimativa de impacto financeiro e ampliação indevida do objeto original.
Um dos principais pontos de crítica foi justamente o descolamento entre a proposta inicial e o texto que emergiu após as emendas. Segundo o relator, modificações aprovadas anteriormente incluíram temas como inspeções ambientais e a possibilidade de delegação de atividades a empresas privadas — o que, na avaliação técnica, comprometia a segurança jurídica e poderia resultar em cobranças indiretas no processo de licenciamento.
Tentativas de última hora para ajustar o projeto, incluindo emendas que previam gratuidade em casos específicos, como veículos vítimas de roubo ou clonagem, também não prosperaram. A justificativa foi a mesma: ausência de estimativa orçamentária, em desacordo com as regras de responsabilidade fiscal.
Paralelamente à resistência técnica, o projeto enfrentou crescente pressão popular, sobretudo nas redes sociais, onde foi amplamente interpretado como a criação de uma nova obrigação financeira para proprietários de veículos com mais de cinco anos. Esse ambiente de rejeição pública foi citado tanto no parecer do relator quanto na decisão do autor de retirar a proposta.
No requerimento apresentado, Pinato sustenta que o projeto foi desvirtuado ao longo da tramitação, gerando interpretações equivocadas sobre seu objetivo original. Na justificativa inicial da proposta, o parlamentar argumentava que a vistoria veicular já possui respaldo legal — inclusive com regulamentação anterior do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) — e que o objetivo seria conferir maior segurança jurídica e transparência aos procedimentos existentes.
O desfecho, no entanto, evidencia uma combinação clássica no processo legislativo: quando o texto perde controle político e consistência técnica, a retirada passa a ser a saída menos custosa.
Com isso, a proposta é arquivada e a ideia de instituir vistorias periódicas obrigatórias com base na idade do veículo, ao menos nos moldes apresentados, fica fora da agenda imediata da Câmara. O próprio autor admitiu que o tema poderá ser retomado futuramente — mas em um ambiente político e regulatório mais favorável.
A pergunta que permanece é menos sobre este projeto específico e mais sobre o vazio que ele deixa: quem — e como — irá estruturar, de forma viável, o debate sobre inspeção veicular no Brasil sem transformar um instrumento técnico em ruído político?
