O Sindicato do Comércio Varejista de São Paulo (Sindilojas-SP) encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego um pedido para prorrogar por 12 meses o início da fiscalização punitiva prevista no Anexo I da Norma Regulamentadora (NR) nº 1, que trata da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A entrada em vigor das penalidades está prevista para 26 de maio de 2026.
A atualização da NR-1 ampliou o conceito de risco ocupacional ao incluir expressamente fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Situações como sobrecarga excessiva de trabalho, falhas organizacionais e práticas de assédio deixam de ser tratadas apenas como problemas internos de gestão e passam a integrar formalmente as obrigações legais relacionadas à saúde ocupacional.
Em eventual fiscalização, poderá ser analisada a coerência entre os índices de afastamentos previdenciários e a forma como o Inventário de Riscos e o Plano de Gerenciamento de Riscos foram elaborados e implementados. A partir de maio de 2026, com o início das penalizações, a omissão na gestão desses fatores poderá resultar em autos de infração, multas administrativas e fortalecimento de provas em ações trabalhistas.
O Sindilojas-SP, entidade que representa cerca de 30 mil empresas do comércio varejista na capital paulista, afirma que reconhece a importância da promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, incluindo a saúde mental dos trabalhadores. No entanto, avalia que grande parte das empresas ainda não está preparada para atender às exigências da norma.
“A complexidade técnica do tema e a necessidade de investimentos em estrutura e capacitação dificultam a adaptação, especialmente entre micro, pequenas e médias empresas, que concentram a maior parte do setor. É preciso garantir condições reais de adaptação antes da aplicação de penalidades”, diz a entidade.
O Sindilojas-SP também aponta que o texto do Anexo I “apresenta lacunas conceituais que podem abrir espaço para interpretações subjetivas na identificação e gestão dos riscos psicossociais, e que isso tende a aumentar a insegurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme da norma”.
Outro ponto destacado é a ausência de parâmetros técnicos objetivos para mensurar esses riscos. “Embora o Ministério do Trabalho tenha publicado, em março de 2026, um manual orientativo sobre o tema, ainda faltam diretrizes claras que permitam às empresas estruturar planos de ação consistentes e alinhados a padrões reconhecidos, como a ISO 45001”.
O Sindilojas SP alerta que esse cenário pode resultar no aumento de litígios trabalhistas, especialmente diante da dificuldade de comprovação do nexo entre condições de trabalho e possíveis impactos na saúde mental dos colaboradores.
Mesmo com a dispensa de algumas obrigações formais para micro e pequenas empresas, essas organizações continuam sujeitas à implementação de instrumentos como a Avaliação Ergonômica Preliminar e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o que demanda preparo técnico e estrutura operacional.
Para a entidade, o adiamento da vigência punitiva permitiria um período adicional de adaptação, contribuindo para uma implementação mais equilibrada da norma, com maior segurança jurídica e efetividade na proteção dos trabalhadores.
