Há poucas semanas do fim do novo prazo estabelecido pelo Ministério do Trabalho para a implementação definitiva da nova NR-1, começam a surgir rumores sobre mais uma prorrogação do prazo para entrada em vigor das regras.
No centro dessa possibilidade está a pressão exercida por empresas e entidades representativas de diferentes setores, que têm apontado dificuldades operacionais para implementação, ausência de critérios claros de fiscalização e insegurança jurídica como alguns dos principais entraves para a adoção integral das novas diretrizes.
Vale destacar que a atualização da norma chega num momento de alta nos índices de afastamentos por transtornos mentais, estresse ocupacional e pressão por metas, questões que, além do aspecto humano, também afetam o bolso das empresas, que acumulam prejuízos com afastamentos, queda de produtividade e aumento de passivos trabalhistas.
Segundo a sócia do escritório Batistute Advogados, Glauce Fonçatti, a nova NR-1 representa uma mudança estrutural na forma como as empresas devem lidar com o tema, ao passo que a atualização da norma exige que os riscos psicossociais como estresse, assédio, pressão por metas, entre outros, passem a ser incluídos formalmente na gestão de saúde e segurança do trabalho.
Por serem, ao mesmo tempo, complexas e necessárias, essas medidas podem exigir adequações no calendário de implementação, de modo que a adoção gradual das exigências permita maior previsibilidade e segurança para as empresas.
“Um modelo de implementação gradual, com etapas e prazos, com certeza reduzirá os riscos de penalidades, facilitará a organização interna das empresas e aumentará a segurança jurídica, tornando a implementação mais prática e previsível”, afirmou.
Esses e outros pontos relacionados à nova NR-1 foram tema de uma entrevista exclusiva concedida ao Novo Varejo Automotivo em que a especialista analisa os impactos da norma, os desafios de implementação e os caminhos possíveis para equilibrar segurança jurídica e proteção ao trabalhador.
Novo Varejo – O trabalho no Brasil vive um momento de aumento consistente dos afastamentos por transtornos mentais e de maior pressão sobre produtividade e metas. Você acredita que a nova NR-1 tem potencial real para mitigar essas questões? Em que horizonte de tempo esse impacto poderia ser percebido?
Glauce Fonçatti – Sim, acredito que essa atualização da NR-1 tem potencial real para reduzir os afastamentos por transtornos mentais, ao passo que os riscos psicossociais serão tratados de forma estruturada na gestão de saúde e segurança do trabalho das empresas, como já são, por exemplo, os riscos ergonômicos. No entanto, essa redução não deve se dar de forma imediata, além de depender diretamente da forma como as empresas vão implementar as novas diretrizes. No curto prazo, é possível inclusive haver um aumento nos afastamentos, em função de maior conscientização e identificação dos casos. Já no médio e longo prazo, à medida que as práticas de gestão evoluírem e se consolidarem, aí sim será possível verificar os efeitos mais consistentes.
Novo Varejo – Quais são, na prática, as principais mudanças trazidas pela atualização da NR-1 para as empresas, especialmente no que diz respeito à inclusão dos riscos psicossociais na gestão de saúde e segurança do trabalho?
Glauce Fonçatti – Na prática, a atualização da NR-1 exige que os riscos psicossociais como estresse, assédio, pressão por metas, entre outros, passem a ser incluídos formalmente na gestão de saúde e segurança do trabalho. Isso significa que as empresas deverão identificar, avaliar, controlar e documentar esses riscos dentro dos documentos de segurança do trabalho, como GRO e PGR, assim como já é feito com riscos físicos e ergonômicos. Em resumo, a principal mudança é que a saúde mental deixa de ser um tema secundário e passa a ser tratada como risco ocupacional formal, com gestão obrigatória e contínua.
Novo Varejo – No ano passado, diversas empresas e entidades se mobilizaram para solicitar o adiamento da entrada em vigor das novas regras. Às vésperas do fim do prazo atual, esse movimento tem se repetido? Ele ganhou força ou mudou de perfil?
Glauce Fonçatti – Sim, o movimento por adiamento continua, mas com um perfil diferente e sem a adesão generalizada que teve no ano passado. Dessa vez percebe-se que o movimento é mais pontual e técnico, concentrado em alguns setores específicos, e não tão amplo como no ano passado. Os argumentos também evoluíram e estão mais focados nas dificuldades de implementação, mensuração dos riscos psicossociais, critérios de fiscalização e na própria insegurança jurídica que o tema traz.
Novo Varejo – Quais são hoje os principais argumentos utilizados pelas empresas e entidades que defendem um novo adiamento?
Glauce Fonçatti – Como mencionei acima, os principais argumentos para um novo adiamento concentram-se nas dificuldades operacionais para implementação da NR1 (falta de estrutura interna e profissionais qualificados); na insegurança jurídica que o tema proporciona para as empresas já que não há critérios claros e uniformes para a fiscalização, o que pode gerar interpretações divergentes e aumento do risco de passivos trabalhistas; e nos desafios na mensuração dos riscos psicossociais em si, visto que ainda não há consenso sobre metodologias e indicadores confiáveis, o que torna a avaliação desses fatores mais subjetiva e complexa.
Novo Varejo – Atualmente, quais setores estão mais engajados nos pedidos de adiamento? São os mesmos do ano passado ou já é possível observar uma evolução no nível de preparação de alguns segmentos?
Glauce Fonçatti – Os setores da indústria, construção civil, serviços, especialmente teleatendimento, e segmentos da saúde, devido à maior exposição a riscos trabalhistas e também ao grande contingente de trabalhadores, são os mais engajados nos pedidos de adiamento. Entretanto, com relação ao ano passado, já é possível observar uma certa evolução no nível de preparação das empresas, sobretudo as maiores que, via de regra, já possuem estruturas mais consolidadas de gestão de saúde e segurança do trabalho.
Novo Varejo – Quais devem ser os principais critérios utilizados pelo Ministério do Trabalho para decidir entre manter o cronograma atual ou optar por um novo adiamento? Existe algum tipo de indicador objetivo ou esse processo passa por uma avaliação mais qualitativa do cenário?
Glauce Fonçatti – Essa decisão por parte do Ministério do Trabalho considera os critérios objetivos, como o nível de adesão das empresas, capacidade de fiscalização dos órgãos públicos e clareza das normas, além de indicadores de implementação das novas normas na prática. Agora, sem dúvida devem ser consideradas também as manifestações de entidades representativas e o impacto sobre a segurança jurídica e sobre o mercado de trabalho como um todo. Certamente, haverá uma análise dos riscos de uma adoção precipitada.
Novo Varejo – Você vê a flexibilização do calendário de implementação como uma possibilidade real de solução? Por exemplo, um modelo em etapas, com fases de adaptação e checkpoints, semelhante ao que foi adotado em outras agendas estruturais no país, poderia ser considerado?
Glauce Fonçatti – Sem dúvida é uma solução viável, pois beneficia o empregador ao permitir uma adaptação gradual às exigências, especialmente se pensarmos em diferentes capacidades de adaptação entre os setores. Um modelo de implementação gradual, com etapas e prazos, com certeza reduzirá os riscos de penalidades, facilitará a organização interna das empresas e aumentará a segurança jurídica, tornando a implementação mais prática e previsível.
Novo Varejo – Existe o risco de a NR-1 avançar mais rápido do que a capacidade das empresas de medir e gerir esses riscos? Como evitar que uma agenda importante acabe gerando insegurança jurídica ou distorções na prática?
Glauce Fonçatti – Sim, esse risco é real, principalmente diante da falta de regras para implementação, critérios claros para fiscalização e também da diversidade de maturidade entre os setores. Para evitar insegurança jurídica e distorções, é fundamental investir em diretrizes claras, padronização de critérios, capacitação técnica e implementação gradual, inclusive no que se refere à fiscalização que, nesse início, ao invés de ser punitiva, poderia adotar um caráter orientativo, mesmo que provisoriamente, a fim de garantir uma adaptação mais segura e efetiva das empresas.
