Comecemos o texto pelo óbvio: você acreditou mesmo que num ano de eleições gerais seria possível aprovar nas duas casas legislativas e ter sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei 3507/2025, que previa a instalação da inspeção veicular obrigatória para veículos usados com mais de cinco anos de fabricação? Sigamos no óbvio: após uma combinação de pressão política, rejeição técnica e recuo do próprio autor, o PL teve sua tramitação encerrada na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a proposta foi oficialmente retirada de pauta por meio de requerimento apresentado pelo parlamentar. Isso porque, ao longo de sua tramitação, o texto original sofreu profundas alterações, que o descaracterizaram. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o relator Cezinha de Madureira (PSD-SP) apresentou parecer pela inconstitucionalidade integral da proposta. Em seu voto, apontou vícios técnicos considerados insanáveis, como previsões genéricas, ausência de estimativa de impacto financeiro e ampliação indevida do objeto original. Segundo o relator, modificações aprovadas anteriormente incluíam temas como inspeções ambientais e a possibilidade de delegação de atividades a empresas privadas — o que, na avaliação técnica, comprometia a segurança jurídica e poderia resultar em cobranças indiretas no processo de licenciamento.
Bom, a CCJC serve exatamente para avaliar as inconformidades legais de um Projeto de Lei. As alterações em um texto original também podem ser revistas ao longo de sua tramitação nas comissões – no caso da inspeção, não havia previsão de votação no plenário – e, claro, no Senado, que também apreciaria o PL e poderia, eventualmente, até retomar o texto original, devolvendo-o à Câmara.
Mas, sejamos claros, a questão não é técnica. É política. E um dos maiores temores de qualquer político é a impopularidade. Neste quesito em particular, a inspeção veicular é medalha de ouro. Quem acompanhou os grupos de proprietários de automóveis nas mídias sociais percebeu que, desde janeiro, a proposta vinha sendo bombardeada com requintes de ódio e crueldade. Houve até gente indo de Fusca até Brasília para protestar contra “mais esta taxa absurda imposta ao contribuinte”.
A lição que fica me parece clara: com o grau de mobilização social que a população adquiriu a partir das plataformas digitais, dificilmente será possível emplacar uma nova lei revestida de imensa rejeição como é a inspeção veicular. Se não houver um amplo movimento de conscientização, o projeto será eternamente postergado – como vem sendo desde 1997.
É preciso também ter bom senso na seleção da frota a ser inspecionada. Partir dos cinco anos de fabricação é justo, porém é preciso estudar um corte também na outra ponta a fim de reduzir resistências. Como exigir manutenção impecável dos automóveis com mais de 30 anos se as indústrias já deixaram de produzir as peças de reposição e os reparadores, em geral, não querem estes veículos em suas oficinas? Que milagre o legislador espera dos proprietários de veículos antigos sem o apoio de incentivos para a renovação da frota? Há muito o que repensar para que um programa como esta repercussão se torne realidade. Querer abraçar o mundo de uma vez só é pedir pra ficar no vácuo.
