O último dia 27 de maio pode ter marcado o início de um processo capaz de alterar de forma significativa a organização do trabalho em diversos setores da economia brasileira. Isso porque, com uma votação expressiva de 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima semanal de trabalho e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguiu para análise do Senado Federal – até o fechamento desta edição ainda não havia sido anunciado o calendário para apreciação na casa.
Os setores produtivos têm manifestado descontentamento e preocupação com a proposta. Em ano eleitoral, é muito difícil conter o ímpeto dos parlamentares em aprovar qualquer proposta com apelo popular. Tanto é verdade que muitos deputados que haviam se manifestado publicamente contra a redução da jornada acabaram sucumbindo à ideia.
Além do amplo apoio obtido entre os parlamentares, o texto também chama atenção pela velocidade com que prevê a transição do modelo atual. Redigida pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a proposta estabelece a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais apenas dois meses após sua promulgação. Um ano depois, o limite passaria para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Outros destaques do texto incluem a criação do direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, a possibilidade de adoção de regimes compensatórios por meio de negociação coletiva e a previsão de regras transitórias para micro e pequenas empresas. A proposta também determina a manutenção dos salários e pisos salariais atualmente praticados.
Todos esses pontos passarão agora pelo crivo do Senado Federal, onde entidades empresariais, representantes dos trabalhadores e especialistas em relações do trabalho esperam um debate mais aprofundado sobre os impactos da medida para diferentes setores da economia. A expectativa é que a tramitação avance ao longo dos próximos meses, antes que as discussões eleitorais passem a dominar definitivamente a agenda política em Brasília.
Impactos sobre pequenas empresas e setores intensivos em mão de obra são preocupantes
Embora reconheça a importância do debate sobre qualidade de vida e condições de trabalho, a FecomercioSP vê com preocupação a forma como a PEC foi estruturada e o ritmo previsto para sua implementação. Segundo a assessora jurídica da entidade, Karina Negreli, a principal crítica não está na redução da jornada em si, mas na adoção de um modelo único para atividades econômicas que possuem realidades bastante distintas.
De acordo com a especialista, a federação defende que mudanças dessa magnitude sejam construídas por meio de negociações setoriais e implementadas gradualmente, permitindo que empresas e trabalhadores encontrem soluções compatíveis com as características de cada atividade econômica. “A Federação não é contrária à redução e o ajuste de jornada de trabalho. É contrária ao método que está sendo levado a esses ajustes. O método que deixa esses ajustes muito engessados e com padrão único para atividades produtivas múltiplas”, afirmou a assessora.
Segundo Karina, a preocupação é especialmente relevante para pequenas e médias empresas, que já operam com margens reduzidas e convivem com outros desafios regulatórios e tributários. A assessora afirma que estudos da própria FecomercioSP apontam que muitos desses negócios trabalham com margens próximas de 8%, percentual que poderia ser pressionado de forma significativa pela mudança da jornada.
De acordo com a especialista, a estimativa é que a redução para 40 horas semanais provoque um aumento de aproximadamente 10% no custo da hora trabalhada. Na avaliação da entidade, a combinação entre margens reduzidas e elevação dos custos de mão de obra pode criar um desequilíbrio especialmente sensível para empresas de menor porte. “A gente estima que a margem de pequenas e médias é em torno de 8%. Se uma medida dessa natureza de redução para 40 horas for aprovada sem alterações no texto atual, o que se estima é um impacto de 10% no aumento do custo da hora de trabalho. Então veja, proporcionalmente uma margem de 8% com o aumento direto do custo de mão de obra de 10% já tem um desequilíbrio aí nas contas da empresa”, coloca Negreli.
Outro ponto destacado por ela é o curto prazo de adaptação previsto pelo texto aprovado pela Câmara. Conforme lembra a especialista, a proposta estabelece apenas dois meses para a redução da jornada para 42 horas semanais e um ano para a implementação do limite de 40 horas, prazo que, na visão da entidade, pode ser insuficiente para reorganizar escalas, rever processos internos, contratar profissionais e absorver eventuais aumentos de custos.
Setores
Ao analisar os possíveis impactos setoriais, Karina afirma que os segmentos mais expostos tendem a ser justamente aqueles que dependem intensamente de mão de obra e de profissionais com treinamento específico. Entre os exemplos citados por pela especialista estão materiais de construção e o varejo de autopeças. “Então, preocupa especialmente esses segmentos, que são mais intensivos, que você não pode ou não tem muita oportunidade de automatizar, de fazer muito uso de tecnologia”, analisa Negreli.
Segundo a assessora, a situação se torna ainda mais delicada em setores marcados por compras de necessidade imediata. Nesses casos, a eventual decisão de reduzir dias de funcionamento não significa necessariamente que a demanda será redistribuída para os demais dias da semana, podendo resultar em perda efetiva de faturamento.
Karina Negreli também destaca que os impactos tendem a variar não apenas entre segmentos, mas também conforme a região, o perfil dos consumidores e a dinâmica de cada operação. Para ela, uma mesma regra pode produzir efeitos bastante diferentes dependendo do tipo de comércio e da realidade local em que a empresa está inserida.
O Senado é visto pela FecomercioSP como uma oportunidade para aprofundar esse debate. Segundo a especialista, a expectativa é que a casa examine pontos considerados sensíveis do texto, incluindo o tratamento dispensado às micro e pequenas empresas e os mecanismos de adaptação previstos para os diferentes setores da economia.
Por fim, a entidade alerta para possíveis efeitos indiretos da medida caso ela seja implementada sem ajustes. Entre eles estão o aumento da informalidade entre pequenos negócios, a ampliação de modelos de terceirização, a pejotização e até a substituição gradual de profissionais mais experientes por mão de obra com menor custo. “Nós consideramos um risco, principalmente para aqueles bem pequenos mesmo”, acrescenta a assessora. Ela reitera que a FecomercioSP não se opõe a ajustes na jornada de trabalho, desde que eles sejam construídos de forma negociada e compatíveis com a realidade econômica de cada setor e de cada empresa. Na visão da entidade, mudanças dessa natureza tendem a ser mais sustentáveis quando levam em consideração as particularidades das diferentes atividades econômicas.
Números mostram que trabalhadores do varejo precisam de mais descanso, mas falta de avanço na produtividade pode pesar sobre as empresas
Independentemente do lado que se escolha no debate, é inegável que ele é extremamente complexo e envolve variáveis que vão muito além da surrada e simplista oposição entre empresários e trabalhadores. Dentre elas, está a difícil relação entre a necessidade de melhorar as condições de trabalho no varejo e a capacidade real das empresas de absorver uma mudança dessa magnitude sem ganhos equivalentes de produtividade.
Do lado dos trabalhadores, os sinais de alerta são claros. Pesquisa “Trilha da Mente”, divulgada pela Alper Seguros, mostrou que um terço dos trabalhadores do comércio-varejo está com a saúde mental em risco, podendo apresentar até ideações suicidas. O estudo também apontou que apenas 17% demonstram estar mentalmente saudáveis.
O quadro é ainda mais relevante porque o varejo aparece em situação pior que outros setores analisados no levantamento. Segundo a pesquisa, na indústria, 54% dos trabalhadores não enfrentam nenhum problema com sua saúde mental. Entre trabalhadores de concessionárias de rodovias, apenas 5% precisam de ajuda psicológica imediata, enquanto tecnologia e agronegócio registraram menos de 10% dos profissionais em alto risco.
Cenários
O levantamento associa esse cenário a fatores bastante presentes na rotina do comércio, como jornadas extensas, poucos finais de semana, pressão por resultados, salários nem sempre compatíveis, instabilidade econômica e baixo suporte organizacional, especialmente no pequeno varejo. O mesmo diagnóstico ajuda a explicar por que, em um mercado de trabalho aquecido, parte dos trabalhadores busca migrar para setores com jornadas mais previsíveis e ambientes menos propensos ao adoecimento mental.
Esse recorte reforça um ponto importante: a discussão sobre a escala 6×1 não pode ser reduzida apenas a uma conta de custo. Ela também envolve a sustentabilidade da força de trabalho do varejo, a capacidade de retenção de profissionais e o impacto das jornadas sobre a saúde mental de quem atua na linha de frente das lojas.
Ao mesmo tempo, os números de produtividade ajudam a explicar por que a preocupação das empresas não pode ser ignorada. Estudo do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, da FGV IBRE, mostra que a produtividade do trabalho no Brasil cresceu apenas 0,8% ao ano, em média, entre 1996 e 2024. Em uma janela ainda mais longa, de 45 anos, o crescimento médio foi de apenas 0,6% ao ano.
Mesmo no período recente de retomada econômica, o desempenho foi limitado. Entre 2020 e 2024, apesar do avanço da atividade, a produtividade agregada do trabalho cresceu apenas 0,3% ao ano. Segundo o estudo, nesse intervalo, a contribuição da produtividade para o crescimento da economia foi de apenas 16%, a menor entre todos os períodos analisados.
A composição desse crescimento também chama atenção. Desde 1996, a agropecuária foi responsável por 61% do crescimento da produtividade agregada brasileira, apesar de sua participação relativamente menor no total de valor adicionado e de horas trabalhadas. Já a indústria de transformação, tradicionalmente associada a ganhos de escala e tecnologia, registrou queda média de 0,9% ao ano em sua produtividade no período analisado.
Serviços
Para o varejo, o dado mais sensível está no desempenho dos serviços. O estudo da FGV IBRE aponta que apenas nos períodos em que houve aceleração da produtividade do setor de serviços foi possível a produtividade agregada do país crescer acima de 1% ao ano. O problema é que esse é justamente o setor com maior peso na economia, concentrando cerca de 72% das horas trabalhadas e aproximadamente 67% do valor adicionado da economia.
Outros levantamentos internacionais reforçam essa distância. Dados citados pela FecomercioSP, com base na Organização Internacional do Trabalho, indicam que cada hora trabalhada gera US$ 93 na Noruega, contra US$ 17 no Brasil. Já números da Conference Board apontam que a produtividade brasileira em 2024 foi de US$ 21,4 por hora trabalhada, colocando o país na 78ª posição mundial, enquanto os Estados Unidos registraram US$ 94,8 por hora.
Colocados juntos em uma fotografia ampla, os números desenham um quadro de tensão. De um lado, trabalhadores do varejo aparecem com índices relevantes de sofrimento psicológico e sinais claros de desgaste. De outro, o Brasil convive com um desempenho historicamente baixo de produtividade, especialmente em setores intensivos em mão de obra e com baixa capacidade de automação, como boa parte do comércio.
Lojistas de autopeças mostram preocupação com aumento de custos e necessidade de reorganizar operações
Na conversa com a nossa reportagem, a assessora jurídica da FecomercioSP, Karina Negreli, demonstrou preocupação com os impactos que a PEC da redução da jornada de trabalho pode gerar sobre setores intensivos em mão de obra. Isso porque, segundo ela, segmentos marcados por vendas de necessidade imediata, como materiais de construção e autopeças, podem enfrentar dificuldades adicionais para absorver os custos decorrentes da redução da jornada sem comprometer faturamento, atendimento ou competitividade.
Além disso, a especialista chamou atenção para um outro aspecto que afeta diretamente parte do Aftermarket Automotivo: a necessidade de profissionais com conhecimento técnico específico para desempenhar funções ligadas ao atendimento, à identificação de aplicações e ao suporte ao cliente. Na avaliação da entidade, essa característica reduz a capacidade de automatização de determinadas atividades e torna mais complexa a substituição de mão de obra qualificada por profissionais menos experientes.
As preocupações levantadas pela FecomercioSP encontram eco entre empresários e gestores do próprio setor. Ouvidos pela reportagem, representantes de diferentes varejistas de autopeças demonstraram preocupação com os possíveis impactos da proposta, embora em intensidades e perspectivas distintas.
Na Jocar, rede que opera seis dias por semana, o diretor Moisés Sirvente afirma que ainda é cedo para discutir medidas concretas de adaptação. Segundo ele, a direção da empresa aguarda a conclusão da tramitação legislativa antes de avaliar possíveis mudanças operacionais. Apesar disso, o empresário reconhece que a proposta pode gerar aumento de custos para os negócios. “Não é novidade mudar uma lei que aumenta os custos para as empresas. Se for aprovado, teremos que dar um jeito e nos adequar”, lamentou Sirvente.
A preocupação com os reflexos econômicos da medida aparece de forma ainda mais explícita na avaliação de Flavio Ramos, diretor da Somar+. Embora sua operação já funcione de segunda a sexta-feira, ele acredita que a redução da jornada terá impacto direto sobre os custos das empresas e poderá produzir efeitos em cadeia sobre preços, vendas e remuneração variável das equipes. Como resposta, a empresa pretende buscar ganhos de produtividade e promover ajustes internos para compensar a redução da carga horária. “Aumento dos custos com certeza, repasse destes custos nos preços, aumento da inflação, maior dificuldade para venda. Redução da comissão dos vendedores, encarregados e gerentes, desmotivação. Todos perdem”, resumiu Ramos.
Já na Matrocar, que também mantém atendimento de segunda a sábado, a preocupação está concentrada principalmente na dimensão operacional da mudança. Segundo o gerente-geral Felipe Lima, a empresa já estuda a criação de escalas de folga ao longo da semana para preservar o funcionamento aos sábados, dia considerado importante para o atendimento de clientes e oficinas.
Ainda assim, ele avalia que apenas a reorganização das equipes pode não ser suficiente para absorver todos os impactos da proposta. “O principal impacto que estamos vislumbrando é a provável necessidade de novas contratações, na medida em que mesmo com a criação de escalas, alguns setores da empresa terão dificuldade de performar com equipe reduzida”, finalizou Felipe Lima.
