As autopeças usadas podem ser um problema, já que muitas vezes não sabemos sua procedência. Desde 20 de maio de 2014, está em vigor a Lei Federal N° 12.977, apelidada de Lei do Desmanche, que obriga que todas as empresas de desmontagem de veículos para venda de peças usadas devem ter registro no DETRAN do seu Estado, para combater o roubo de carros e motos.
Além da obrigatoriedade de ter o registro no DETRAN, a empresa deve estar regular no registro público e ainda estar em dia com os órgãos fazendários. Para a desmontagem, os responsáveis pelo processo devem ter a nota fiscal do veículo e a certidão de baixa do automóvel.
Controle de qualidade das autopeças usadas
As autopeças usadas passam por uma seleção manual sob supervisão de um profissional. Os componentes que não atendem as exigências do CONTRAN, como veículos totalmente enferrujados, repartidos, péssimas condições ou incendiados, devem ser descartados de maneira sustentável.
Já as peças que foram classificadas como boas devem passar por uma limpeza e, se necessário, serem reparadas esteticamente e também a parte mecânica. Na hora da venda, a autopeça deve ter capacidade de armazenação para manter a qualidade do componente.
Onde comprar?
As empresas registradas estão disponíveis para consulta aqui: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/sa-veiculos/sa-vejatambem/4d2a3941-29b6-444b-bc1b-5ddf04c8c3b8
Antes da comercialização, os estabelecimentos credenciados devem etiquetar e cadastrar as peças em sistema informatizado, fornecendo informações como o veículo de origem e a numeração da nota fiscal de entrada.
Ao comprar peças cadastradas nessas empresas, além de ter a segurança de adquirir produtos de origem legal, você ajuda a combater o comércio de produtos provenientes de furto ou roubo de veículos.
No caso do Estado de São Paulo, você pode consultar a procedência das peças que adquiriu ou pretende adquirir de duas formas:
1 – Lendo o QR Code da etiqueta afixada em cada peça, por meio de qualquer leitor disponível em seu tablet ou smartphone.
2 – Consultando a numeração que consta na etiqueta, diretamente na página do Detran.SP.
Como é a legislação em outros países?
Espanha
No país europeu é proibida qualquer tipo de compra ou venda entre particulares relacionadas à autopeças de automóveis usados ou componentes de terceiros. Qualquer transação desse tipo deve ser realizada a partir de um Centro Autorizado de Tratamento (CAT).
Esse tipo de atitude é uma maneira de se adaptar a normativa europeia em incentivar a reciclagem e a máxima reutilização dos veículos até o fim de sua vida. Com essa regulamentação, as autoridades pretendem exigir responsabilidades sobre as autopeças para que a partir de agora elas sejam os únicos centros autorizados para sua gestão e venda.
A nível particular, é proibida a venda e compra de qualquer autopeça de particulares ou centro não autorizados. Essa atividade é punida com multas, tanto para quem comprar quanto para quem vender, assim como as plataformas e serviços que façam essa ponte entre comprador e vendedor.
Quênia
O país africano começou a impor uma proibição à importação de autopeças usadas, em uma medida que ameaça os meios de subsistência de dezenas de milhares de revendedores não oficiais. Como um número crescente de estados africanos, o Quênia quer reduzir o caos existente no comércio de carros usados e peças de reposição que fluem para o continente, dificultando o crescimento da fabricação automotiva doméstica ou do controle da qualidade.
Agora, o Bureau of Standards do Quênia (KEBS) está reduzindo o número de peças usadas importadas. As peças sobressalentes usadas para veículos automotores não devem ser importadas. Isso está descrito na política de implementação e padrão iniciada em março de 2018.
É comum que peças de reposição usadas no Quênia sejam importadas do Japão, Europa e Emirados Árabes Unidos, incluindo pneus, rolamentos, velas de ignição e placas de embreagem. Entre outros produtos usados atualmente proibidos estão: pastilhas de freio, tubos, mangueiras de freio, buchas de borracha, filtros, placas de pressão, extremidades do rack, juntas esféricas e cabos de freio e embreagem.
Embora os revendedores não-oficiais agora estejam preocupados com seus negócios, outros apoiam a repressão de veículos e peças usadas. O mercado de produtos de segunda mão na África vem minando os produtores locais existentes, o que desencorajou a inovação.
Argentina
De acordo com a Lei Nacional de Trânsito da Argentina, está proibida a comercialização de autopeças de segurança, ao menos que seja possível vender o produto com o processo garantido de recondicionamento, o qual na atual situação não acontece. O resto das autopeças usadas ou recuperadas de veículos destruídos podem ser comercializadas se cumprirem uma série de regulações. No geral, existe pouco volume desse tipo de componente, apesar que em alguns casos, e ocasionalmente, eles geram alguma distorsão no mercado.
