A agenda do setor automotivo nas casas legislativas brasileiras em 2026 se mostra ampla, pulverizada e estratégica. Levantamento realizado pela reportagem do AA nos sistemas de tramitação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal revela que os projetos relacionados ao universo da mobilidade discutem desde software embarcado e direito ao reparo até transição energética, homologação acelerada de veículos, incentivos industriais, IPVA, infraestrutura logística, mobilidade urbana e acesso a dados técnicos.
Na prática, o Congresso Nacional passou a discutir não apenas veículos, mas o que hoje é definido como o ecossistema automotivo brasileiro. O dado talvez mais revelador seja justamente a fragmentação da pauta. Não existe em Brasília uma categoria formal chamada “setor automotivo”. Os projetos aparecem espalhados entre comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Meio Ambiente, Minas e Energia, Constituição e Justiça, Viação e Transportes e Assuntos Econômicos. Para mapear o cenário, foi necessário cruzar proposições ligadas a termos como “veículo automotor”, “indústria automotiva”, “autopeças”, “mobilidade”, “IPVA”, “eletrificação”, “homologação”, “reparo” e “transição energética”.
O resultado flagra um volume expressivo de proposições em tramitação direta ou indiretamente ligadas ao setor. Quando consideradas apenas matérias explicitamente relacionadas à indústria automotiva e veículos, o universo já alcança dezenas de projetos ativos. Mas o número cresce significativamente — chegando a algumas centenas de proposições correlatas — quando entram no radar temas como trânsito, transporte, tributação, logística e sustentabilidade.
Esse movimento ajuda a explicar por que entidades industriais intensificaram o monitoramento legislativo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, informou acompanhar atualmente 135 proposições prioritárias no Congresso Nacional, muitas delas com impacto direto ou indireto sobre cadeias industriais estratégicas, incluindo a automotiva.
E entre todos os projetos identificados, poucos simbolizam tão claramente a nova disputa do setor quanto o chamado “Right to Repair”, o direito ao reparo. O Projeto de Lei 927/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe obrigar fabricantes e importadores a disponibilizarem informações técnicas necessárias para manutenção e reparação de veículos. O texto, atualmente apensado ao PL 2893/2024 e aguardando parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, toca diretamente no coração da transformação tecnológica do Aftermarket Automotivo e é uma das pautas mais importantes do mercado.
A discussão vai muito além da mecânica tradicional. O que está em jogo envolve scanners, softwares embarcados, telemetria, atualização remota, diagnóstico eletrônico e acesso a dados do veículo conectado. Em outras palavras: quem controlará a manutenção do automóvel na era digital, especialmente a partir do término da garantia dos carros, a gigantesca fatia que sempre pertenceu à reposição independente.
Nos Estados Unidos e na Europa, o debate do “right to repair / right to connect” mobiliza montadoras, oficinas independentes, fabricantes de equipamentos e entidades antitruste há vários anos. O fato de o tema também estar presente no Congresso brasileiro indica que a digitalização automotiva começou finalmente a migrar do discurso tecnológico para o campo regulatório.
E esse talvez seja o principal ponto de inflexão da agenda legislativa atual: Brasília deixou de discutir apenas a indústria física do automóvel e passou a discutir arquitetura tecnológica, controle de dados e soberania operacional da cadeia de reposição.
Homologação
Outro exemplo emblemático dessa mudança aparece no PL 285/2026, conhecido informalmente como “Fast Track Automotivo”. O projeto propõe simplificar processos de homologação e certificação de veículos no Brasil, reduzindo etapas consideradas redundantes para acelerar lançamentos e investimentos industriais. Atualmente, a matéria aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
Se aprovado, o projeto poderá aumentar a velocidade de entrada de novos modelos no país — especialmente veículos eletrificados e fabricantes asiáticos emergentes. Para o aftermarket, isso significa pressão adicional sobre capacitação técnica, disponibilidade de peças, atualização eletrônica e velocidade de adaptação da cadeia independente.
Ao mesmo tempo, a Reforma Tributária abriu uma nova frente de tensão política para o setor. No Senado Federal, o PLP 274/2025 tenta limitar os impactos tributários da reforma sobre a indústria automotiva. Já o PLP 138/2025 discute regras gerais do IPVA no novo ambiente tributário brasileiro.
A preocupação faz sentido. O setor automotivo brasileiro representa uma das cadeias mais relevantes da indústria nacional. Segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a cadeia automotiva responde historicamente por cerca de 20% do PIB industrial brasileiro e movimenta centenas de bilhões de reais por ano entre produção, distribuição, serviços e reposição.
Qualquer alteração em tributação, crédito, incentivos ou circulação impacta diretamente renovação de frota; demanda por manutenção; preço de peças; custo operacional de oficinas; comportamento do consumidor; mercado de usados; locadoras; e seguro automotivo.
A eletrificação também começou a ganhar musculatura legislativa própria. Projetos ligados à eficiência energética industrial, incentivos à produção de motores, geração renovável em plantas automotivas e estímulos à descarbonização passaram a ocupar espaço crescente nas comissões econômicas do Congresso. Um dos exemplos é o PL 4.621/2024, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que cria mecanismos de incentivo à fabricação de motores e componentes no país.
Embora grande parte dessas discussões ainda pareça distante do trade do Aftermarket Automotivo, o efeito estrutural, ainda que não imediato, pode ser profundo. Afinal, a transição energética muda não apenas o veículo vendido, mas toda a lógica da reposição, envolvendo questões como menos componentes mecânicos; maior dependência eletrônica; novos sistemas de diagnóstico; maior integração software-hardware; e necessidade crescente de certificação técnica.
E talvez esteja justamente aí o maior risco para o aftermarket brasileiro: continuar observando Brasília apenas como fonte de burocracia tributária, enquanto o Congresso começa a redesenhar silenciosamente as regras operacionais da próxima geração da indústria da mobilidade. Daqui pra frente, cada vez mais a disputa política do setor tende a ser tecnológica, digital e estratégica.
Panorama preliminar do setor automotivo no Congresso
| Tema | Impacto potencial |
|---|---|
| Tributação automotiva | preços, IPVA, reforma tributária |
| Direito ao reparo | oficinas independentes e aftermarket |
| Sustentabilidade industrial | montadoras e cadeia produtiva |
| Mobilidade e trânsito | uso e circulação de veículos |
| Infraestrutura rodoviária | transporte e logística |
| Incentivos industriais | motores, eletrificação e produção |
Projetos estratégicos em tramitação
1. Fast Track Automotivo
Câmara dos Deputados — PL 285/2026
O projeto cria um rito simplificado para homologação e certificação de veículos no Brasil, reduzindo exigências redundantes e acelerando aprovações regulatórias.
Status atual
- Em tramitação na Câmara;
- aguardando parecer da relatora na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Impacto potencial
- facilitar entrada de novos fabricantes;
- ampliar concorrência;
- aumentar diversidade de modelos;
- acelerar eletrificação;
- pressionar o aftermarket por atualização técnica mais rápida.
2. Direito ao reparo (“Right to Repair”)
Câmara dos Deputados — PL 927/2026
Projeto mais diretamente ligado ao Aftermarket Automotivo. A proposta obriga fabricantes e importadores a disponibilizarem informações técnicas para reparação de veículos.
Status atual
- Apensado ao PL 2893/2024;
- aguardando parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Impacto potencial
Pode transformar:
- acesso a scanners;
- telemetria;
- softwares embarcados;
- manutenção eletrônica;
- independência das oficinas.
O texto segue a tendência internacional do “right to repair”, já discutida nos EUA e Europa.
3. Reforma Tributária e setor automotivo
Senado Federal — PLP 274/2025
Projeto busca limitar aumento da carga tributária sobre o setor automotivo após a Reforma Tributária.
Status atual
- Em tramitação;
- aguardando despacho no Senado.
Impacto potencial
Afeta diretamente:
- preço final dos veículos;
- cadeia de autopeças;
- custo de reposição;
- renovação de frota;
- competitividade industrial.
4. Energia limpa para montadoras
Câmara dos Deputados — PL 7092/2025
Institui programa de incentivo à geração renovável e eficiência energética nas plantas automotivas.
Status atual
- Em análise em múltiplas comissões;
- aguardando designação de relator na CICS.
Impacto potencial
Fortalece:
- industrialização verde;
- eletrificação;
- ESG automotivo;
- transição energética da cadeia.
5. Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores
Senado Federal — PL 4.621/2024
Projeto cria linhas de crédito e incentivos para fabricação de motores e componentes.
Status atual
- Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Impacto potencial
Pode fortalecer:
- cadeia nacional de autopeças;
- motores híbridos;
- componentes elétricos;
- inovação tecnológica.
6. PEC do IPVA
Câmara dos Deputados — PEC 3/2026
Propõe mudanças constitucionais para limitar alíquota e base de cálculo do IPVA.
Status atual
- Em tramitação na CCJC;
- audiência pública aprovada.
Impacto potencial
Afeta:
- mercado de usados;
- renovação de frota;
- veículos premium;
- carros elétricos;
- arrecadação estadual.
