Gestão do varejo automotivo - Novo Varejo
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Gestão

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Crédito presumido do ICMS: exclusão de incidência do IRPJ e da CSLL

Enquanto vigorar o art. 18 da Constituição que assegura autonomia político-administrativa aos entes regionais e locais, os incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros não podem ser tributados pela União’