A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atenta à regulamentação da reforma tributária no País, produziu um documento com os próximos passos que deverão nortear a implementação do novo sistema que visa simplificar e tornar mais transparente a arrecadação de impostos no Brasil. O documento foi debatido na sexta-feira, 19, em reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, criado em 2020, para elaborar estudos e pautar a atuação da entidade no tema.
O encontro aconteceu na sede da entidade, no Rio de Janeiro. Participaram o vice-presidente Financeiro da CNC, Leandro Domingos; o vice-presidente da Fecomércio-AC, Marcos Lameira; o chefe do Gabinete da Presidência da Confederação, Elienai Câmara; o diretor Jurídico e Sindical, Alain MacGregor; o diretor de Economia e Inovação, Maurício Ogawa; o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares; os economistas da entidade Fabio Bentes e Izis Ferreira; e o consultor tributário da Confederação, Gilberto Alvarenga.
Entre as novidades da regulamentação da nova legislação, o Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). O programa terá a função de subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei necessários à regulamentação. De acordo com o governo federal, o PAT-RTC deverá concluir suas atividades no prazo de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização.
Grupos de trabalho
O Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo será composto por três instâncias em grupos de trabalho: Comissão de Sistematização; Grupo de Análise Jurídica; e Grupos Técnicos. O PAT-RTC contará, ainda, com uma Comissão de Sistematização, um Grupo de Análise Jurídica e 19 Grupos Técnicos.
Compete à Comissão de Sistematização a elaboração das propostas relativas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Comissão de Sistematização é a instância máxima do programa e é também responsável por elaborar uma proposta de cronograma e definir o escopo de atuação das instâncias do PAT-RTC, além de receber, avaliar e consolidar os materiais formulados pelas instâncias do programa e ainda dispor sobre temas identificados durante a vigência do PAT-RTC.
Prerrogativas
A comissão pode, inclusive, propor a criação de novos Grupos Técnicos e formular, com base nas sugestões elaboradas pelos Grupos Técnicos e nas recomendações do Grupo de Análise Jurídica, relatório conclusivo dos trabalhos do PAT-RTC, propostas dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e decidir sobre questões relativas ao PAT-RTC não previstas na Portaria.
O Grupo de Análise Jurídica tem a missão de responder aos questionamentos a respeito dos quais for demandado pela Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos.
Também compete ao Grupo de Análise Jurídica subsidiar as demais instâncias do PAT-RTC quanto aos aspectos jurídicos das propostas em elaboração, além de realizar análise jurídica dos anteprojetos formulados pelas demais instâncias do PAT-RTC.
Os Grupos Técnicos têm a função de discutir os temas relativos a seu escopo de atuação e formular a respectiva proposta de texto legal, acompanhada de relatório com fundamentação técnica.
