Representantes de entidades do Aftermarket Automotivo e empresas europeias de diversos setores digitais e não digitais, assinaram um documento expressando firme apoio aos objetivos do Data Act (Lei dos Dados).
“Conclamamos a Comissão Europeia a manter a integridade do regulamento, resistindo à crescente pressão para enfraquecer suas disposições centrais. O Data Act é um marco regulatório horizontal projetado para desbloquear o acesso a dados industriais e gerados por usuários em toda a economia europeia. Ele confere às pequenas e médias empresas a capacidade de transferir esses dados para terceiros, protege- -as contra cláusulas contratuais injustas e garante que o compartilhamento de dados ocorra em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. A lei também exige que os provedores de serviços em nuvem eliminem práticas de bloqueio e possibilitem a portabilidade por meio de padrões abertos. Essa é uma etapa fundamental para criar condições equitativas de concorrência e impulsionar a inovação em todos os setores, beneficiando empresas de todos os tamanhos — especialmente as PMEs.
Grupos representando as Big Tech estão pressionando por mudanças, como atraso na aplicação da lei, definições mais frouxas de interoperabilidade e dependência de padrões globais sem garantias adequadas de equidade. Essas ações de lobby ameaçam enfraquecer a capacidade do Data Act de promover uma economia de dados europeia mais justa, aberta e competitiva. Para que produza mudanças reais, o Data Act precisa ser implementado de forma plena e fiel, eliminando o bloqueio a fornecedores e abrindo os mercados europeus de nuvem e dados à concorrência genuína.
Os provedores de serviços — especialmente as PMEs — não devem ficar presos em ecossistemas fechados ou ser excluídos de oportunidades de compartilhamento de dados devido à complexidade legal ou a referências vagas a segredos comerciais. Garantir acesso justo aos dados também é fundamental em diversos setores, incluindo aqueles voltados à segurança viária, à escolha do consumidor e à sustentabilidade no ecossistema da mobilidade.
Reconhecemos a necessidade de uma implementação proporcional. PMEs e empresas de médio porte não devem enfrentar burocracia excessiva nem ambiguidades legais ao exercer seus direitos ou cumprir novas obrigações. A Comissão deve assegurar que as orientações sejam oportunas, práticas e acessíveis para empresas menores, que as cláusulas contratuais padrão e modelos de contrato sejam promovidos ativamente para reduzir desigualdades nas negociações, e que as autoridades de fiscalização estejam bem preparadas, especialmente para apoiar os atores de menor porte. Em alguns setores, no entanto, a simples orientação não basta — sendo necessária legislação setorial específica para fornecer os esclarecimentos adequados no âmbito do Data Act.
A fiscalização rigorosa também é essencial. Sem ela, os direitos estabelecidos pelo Data Act permanecerão teóricos, enquanto os atores dominantes continuarão com suas práticas habituais. Usuários de dados — em especial as PMEs — precisam de segurança jurídica e orientações práticas para exercer seus direitos de forma eficaz. Reconhecemos a importância da clareza e eficácia regulatória e pedimos à Comissão que garanta que qualquer simplificação regulatória não comprometa os objetivos centrais do Data Act: trazer abertura e equilíbrio para a economia digital e promover a competitividade das empresas europeias.
Qualquer reinterpretação, adiamento ou enfraquecimento das principais disposições do Data Act pode reforçar as barreiras que ele foi concebido para eliminar. A economia de dados da Europa depende da força combinada de todas as empresas europeias”.
