E-book esclarece principais dúvidas sobre Logística Reversa -

E-book esclarece principais dúvidas sobre Logística Reversa

Iniciativa é da FecomercioSP

A destinação final ambientalmente adequada de determinados produtos é de responsabilidade da empresa que os comercializa. Em razão da importância de atender a esta necessidade, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Sustentabilidade (CS), responde a perguntas cruciais sobre o assunto.

A Entidade explica quais são as obrigações do varejo nos sistemas de Logística Reversa (LR), o que acontece se a empresa não fizer parte desses sistemas e quais as penalidades etc. Ainda tem um passo a passo do que fazer e o detalhamento de como deve ser a LR para detentores de marca própria.


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A jurisprudência do TJSP tem se baseado no art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e no REsp 1.232.141 do STJ, que consolidam o direito à transferência de créditos de exportação sem limitações impostas por regulamentos estaduais