A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e um grupo de entidades representativas do setor produtivo assinaram um manifesto a ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com considerações e preocupações a respeito do Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, a “segunda fase da Reforma Tributária” do governo federal, que pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda (IR). A FecomercioSP já havia encaminhado manifestação com posicionamento contrário à proposta a líderes partidários na Câmara.
As entidades solicitam uma audiência com o parlamentar para debater como esta e outras propostas de Reforma Tributária em tramitação irão afetar diretamente os setores produtivos, os contribuintes, a geração de empregos e a população de baixa renda.
O texto apresentado pelo governo federal há algumas semanas já ganhou outras duas versões, o que demonstra a complexidade que o tema tem e a impossibilidade de ser concluído e votado às pressas, sem as devidas discussões sob os aspectos técnico e econômico que merece.
No manifesto, as entidades sinalizam que as justificativas para que haja uma Reforma Tributária no Brasil são legítimas: simplificar um dos sistemas mais complicados e burocráticos do mundo; e tornar o Sistema Tributário Brasileiro menos pesado e mais justo. Estes objetivos, no entanto, não serão atingidos com as propostas atualmente em debate.
O rótulo de neutralidade em torno do PL 2.337/2021 não faz jus sob nenhuma ótica. Os entes subnacionais têm a convicção de que as fontes dos fundos de participações dos Estados e dos municípios se reduzirão estruturalmente após a reforma. Para os setores produtivo e empresarial, a conclusão é de que haverá aumento desproporcional da tributação sobre as empresas e sobre os investidores – afugentando o ingresso de recursos no País –, ao passo que se concede um reajuste tímido no IR da pessoa física, que nem sequer cobre a inflação dos últimos anos. A conta não fecha.
Já a redução da tributação sobre o consumo não acontecerá, pois movimento exatamente oposto a isso é observado com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme proposto em outro projeto de Reforma Tributária em tramitação (PL 3.887/2020). Em outras palavras, o Brasil pagará a conta nas duas pontas: na renda e no consumo.
A indústria e os setores do agronegócio, de comércio e de serviços já se posicionaram contra as propostas em tramitação no Congresso. Adicione-se a isso o fato de que os efeitos negativos sobre os setores produtivos também irão gerar queda em empregos e renda, e o resultado é um saldo negativo para os cidadãos em geral, de forma que a atual situação econômica do País poderá se agravar, alertam as entidades.
Além disso, Estados e municípios já manifestaram que perderão uma relevante arrecadação, dado que a parcela de tributação federal que sofrerá redução é justamente aquela cuja arrecadação é compartilhada com os outros entes federativos – que já perderam bastante por causa da redução do consumo de bens e serviços, em virtude do desemprego.
Já a contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, arrecadada apenas pelo governo federal, não sofrerá nenhuma redução. Novamente, isso deixará a maior perda somente com Estados e municípios.
É essencial se promover uma reforma que simplifique, incentive a produtividade, traga mais equilíbrio fiscal, e reduza as inúmeros litígios judiciais entre contribuintes e entes públicos, bem como busque melhorias para o País – e não para setores específicos. Contudo, uma reforma como a do governo, desenhada e articulada para beneficiar apenas a arrecadação federal, vai na contramão de tudo isso, num momento em que o País precisa urgentemente se recuperar dos efeitos da pandemia.
No aftermarket automotivo, Andap e Sicap também assinaram um manifesto posicionando-se contra a reforma proposta pelo governo.
O projeto vai à votação na tarde desta quarta-feira, 11, no plenário da Câmara.
