Dar centralidade à negociação coletiva, com devidas adaptações de remuneração. Criar e manter um modelo de compensações às empresas, por parte do Estado, em razão do aumento do custo do trabalho decorrente da redução da jornada sem a devida contrapartida da produtividade. Reconhecer as diferenças entre os segmentos produtivos que permitam regimes diferenciados, delimitação da aplicação das novas regras a novos contratos e, ainda, proteger Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) brasileiras. São esses os princípios das emendas sugeridas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) à Comissão Especial da Redução da Jornada, que está reunida desde o início do mês na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
As emendas entram no rol de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estão na mesa da comissão: a 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol/SP) e a 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
As propostas são fruto da presença de várias lideranças empresariais da Federação na capital federal, nos últimos dias, para sensibilizar os parlamentares sobre os efeitos adversos com a possível redução da atual jornada legal de trabalho. Nessas conversas — nos gabinetes de representantes como Adriana Ventura (Novo/SP), Lucas Redecker (PSD/RS), Luiz Gastão (PSD/CE) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB) —, foram apontadas questões como o aumento dos custos da hora trabalhada, da baixa produtividade brasileira, da possibilidade de queda na geração de empregos, dos efeitos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e da perda de competitividade dos negócios nacionais. Nesta semana, outros líderes empresariais estarão novamente em Brasília para seguir dialogando no Congresso.
O argumento central das emendas é que reduzir a jornada laboral do País por imposição legal ou constitucional é uma forma equivocada de avançar nessa discussão. Ao contrário, tanto experiências internacionais e a realidade brasileira mostram que a negociação coletiva é a maneira mais adequada de promover ajustes nas dinâmicas do trabalho de forma sustentável e efetiva.
PROPOSTAS DA FECOMERCIO-SP
A Federação e os Sindicatos Empresariais filiados que integraram as delegações ofereceram sugestões de emendas às PECs em tramitação na Câmara, em ritmo acelerado. A primeira garante a prevalência das convenções e dos acordos coletivos sobre qualquer lei relativa à organização da duração do trabalho. A ideia é que mudanças na jornada, nas escalas de trabalho e na remuneração sejam tratadas por meio desses instrumentos. Isso acontece porque, na leitura da FecomercioSP, não há uma solução única capaz de atender, de forma adequada, a todos os setores da economia. “A introdução de uma redução da jornada de maneira uniforme tende a produzir efeitos distintos — e, alguns casos, negativos — sobre o emprego e a atividade produtiva”, ressalta a Entidade.
Outra proposta da Federação acrescenta que as mudanças de caráter remuneratório também precisam ser realizadas por meio de acordo coletivo, e não por alterações legais. Tendo em conta como a Reforma Trabalhista de 2017 deu ênfase a esse mecanismo, o objetivo é manter a segurança e evitar distorções entre segmentos produtivos distintos entre si.
Como resultado da conversa com Motta, na semana passada, em Brasília, uma outra solicitação fundamental é que o governo crie medidas de compensação econômica às empresas como forma de preservar empregos e a atividade em si, visto que as mudanças propostas pelas PECs não consideram o fator produtividade, ponto decisivo para o equilíbrio de mudanças dessa ordem.
Um estudo da FecomercioSP — que, inclusive, balizou os debates recentes em torno das PECs — mostra que a elevação nos custos da folha de pagamentos, em uma eventual redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas (como propõe o PL) seria de R$ 158 bilhões por ano. Esses dados foram repercutidos em jornais do exterior, inclusive como uma reportagem do Financial Times, da Inglaterra.
De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), 62% da força de trabalho celetista atua na faixa entre 40 e 44 horas semanais. Nas atividades intensivas de uso de mão de obra, como o Comércio, a Logística e a Construção, o modelo de 44 horas é um padrão dominante, em que a execução das tarefas depende de uma presença simultânea de trabalhadores organizados em turnos. É por isso que esses setores seriam os mais prejudicados pelas propostas.
Sobre os ajustes propostos, a FecomercioSP sustenta que “A medida estabelece um mínimo de responsabilidade na sua implementação, além de condicionar a criação de instrumentos que evitem impactos negativos amplos ao emprego e à atividade econômica”.
Numa quarta proposta de emenda, também se reforça a centralidade da negociação coletiva, propondo que uma eventual lei para redução da jornada considere os regimes diferenciados das várias atividades do setor produtivo. Esses regimes podem ser regrados pelas negociações, levando em conta que, enquanto alguns deles têm variação de demanda, outros atuam com operação contínua.
Na leitura da FecomercioSP, se as PECs forem aprovadas como propostas, a estimativa é que perto de 1,2 milhão de empregos sejam eliminados no primeiro ano após a entrada em vigor da lei.
Por fim, a Federação pede que as mudanças na jornada considerem os impactos sobre as MPMEs, que dão a tônica do País. A ideia é que a lei estabeleça regimes diferenciados, sobretudo em relação a encargos tributários sobre as folhas de pagamento, para garantir que essas empresas não percam competitividade. “Trata-se de uma medida de equilíbrio, voltada para a preservação da atividade econômica e dos empregos gerados por esse segmento.”
A Entidade tem atuado no Parlamento para a sensibilização acerca da necessidade um diálogo justo e equilibrado sobre a medida, bem como é signatária do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes do setor produtivo. O documento elenca quatro prioridades: preservação dos empregos formais; produtividade na base do desenvolvimento social e sustentabilidade econômica; diferenciação por setor e negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários; e promoção de debates técnicos aprofundados sobre essa mudança estrutural.
