O Governo Federal instituiu, por meio do Decreto nº 10.417, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação de condução da Política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O Conselho, que já está em vigor, atuará buscando garantir a prestação adequada da defesa dos interesses e direitos do consumidor, da livre iniciativa e do aprimoramento e da harmonização das relações de consumo – promovendo programas de apoio aos consumidores menos favorecidos.
Também será atribuição do Conselho adequar as políticas públicas de defesa do consumidor às práticas defendidas por organismos internacionais, tais como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. Além de coibir fraudes e abusos contra o consumidor, o aperfeiçoamento dos atos normativos relativos às relações de consumo, caberá ainda a adoção de mecanismos de negociação, de mediação e de arbitragem para pequenos litígios referentes às relações de consumo ou para convenção coletiva de consumo.
