Diário do Comércio
O plano da Receita Federal para combater a sonegação em compras em sites internacionais, como nas plataformas Shein, Shopee e Aliexpress, será contabilizado no Orçamento de 2024, como parte do esforço arrecadatório do governo para zerar o déficit público no ano que vem.
Com a medida, a previsão de receitas extras é de R$ 1,8 bilhão. A peça orçamentária será enviada nesta quinta-feira, 31/8, ao Congresso Nacional.
A equipe econômica tem o desafio de elevar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano para conseguir equilibrar receitas e despesas.
Essa meta, no entanto, é vista com ceticismo dentro do Congresso Nacional e por parte do mercado financeiro. Interlocutores do Ministério da Fazenda reconhecem que a tarefa não é simples, mas acreditam que seja factível.
Um dos pontos que serão destacados pelas autoridades para tentar diminuir o grau de desconfiança é de que os números são conservadores e feitos por técnicos com larga experiência em contas públicas.
Para tentar viabilizar a meta do déficit zero, Fazenda e Planejamento contam com as seguintes medidas: mudanças no Carf, regulamentação da decisão do STJ sobre benefícios fiscais; taxação dos fundos dos “super-ricos” e o fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), instrumento usado por grandes empresas para remunerar acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda.
Além disso, há a tributação das apostas esportivas e a nova relação do Fisco com o contribuinte, proporcionada pelas negociações tributárias com grandes devedores.
Fontes da equipe econômica alegam que, caso haja frustração na receita dessas medidas, há outras cartas na manga, como o projeto que permite a repatriação de ativos, em discussão no Congresso; e a mudança nos chamados “preços de transferência”, que eliminou brechas utilizadas por grandes empresas para recolher menos tributos nas operações de exportação.
VAREJISTAS INTERNACIONAIS
Batizado de Remessa Conforme, o programa dá isenção de Imposto de Importação nas compras até US$ 50 para as varejistas que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido.
Hoje, essa cobrança só ocorre quando a mercadoria chega ao País. O benefício não se estende ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e passou a ter alíquota padrão de 17% nessas operações.
Na semana passada, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a ilegalidade no comércio eletrônico internacional é “grande” e que o Fisco está tomando medidas “firmes” para trazer essas empresas para a chamada conformidade, ou seja, se enquadrarem na legislação brasileira.
“Estamos chegando a 30% de declarações realizadas (do total de encomendas que chegam ao País). Antes eram apenas 2% ou 3%. E devemos chegar ao final do ano com 100% dos itens declarados”, afirmou o secretário, na ocasião.
O aumento da fiscalização no e-commerce é um pleito antigo das varejistas nacionais, que apoiam o plano, mas tem duras críticas à isenção de impostos federais, que pode ser revista.
