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O tempo médio de tramitação processual tributária no País, desde a instauração do litígio até o julgamento final, supera os dois anos, podendo chegar a até quatro, conforme aponta estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No mês de maio, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou contribuições a uma consulta pública, a qual deve servir de base para a modernização da legislação de processos administrativo e tributário no País. O tema será analisado por uma comissão de juristas instituída pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A FecomercioSP foi a única entidade representativa do setor de comércio e serviços a encaminhar contribuições.
A lista completa de sugestões apresentadas à consulta, disponível aqui, inclui uma série de melhorias e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma a até mesmo reduzir o período comum de tramitação. Confira, a seguir, as propostas sugeridas pela Entidade em relação a este ponto.
Mediação, audiência de conciliação e suspensão do processo
Com a vigência da lei 13.988/2020 que trata da transação tributária, respaldada pelos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, passa a ser válida e legítima a criação de sistemas de simplificação e resolução dos conflitos, sempre que, motivadamente, se entender que a medida atende ao interesse público.
A FecomercioSP sugere:
– a instituição de métodos alternativos de solução de conflitos – mediação, conciliação, e arbitragem nas demandas tributárias –, inclusive com a ampliação da transação tributária, uma vez que é praticamente restrita a transação por adesão;
– a criação de audiência de conciliação facultativa, quando houver concordância expressa de ambas as partes;
– a possibilidade de o contribuinte requerer, a qualquer momento, a suspensão do processo, a fim de realizar transação tributária ou mediação com a Procuradoria.
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Transação tributária
No entendimento da FecomercioSP, o projeto de reforma da legislação dos processos administrativo e tributário deve aplicar a mediação ou a transação tributária para reduzir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários constituídos – ou até mesmo empregar a mediação ou a transação tributária durante o curso do processo administrativo fiscal ou judicial, de modo que o Fisco e o contribuinte sejam beneficiados com celeridade, segurança e especialidade.
Educação tributária
A Entidade sugere a inclusão de norma que incentive a educação tributária e que fomente o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação e no respeito mútuo; bem como ainda sejam implementadas medidas de orientação sobre procedimentos administrativos, com informações claras e objetivas, a fim de que o contribuinte possa sanar irregularidades antes que a ele sejam impostas penalidades.
A FecomercioSP tem um longo histórico de contribuição para a modernização do processo administrativo no âmbito estadual.
