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Comerciante é responsável pelo envio de produto defeituoso à assistência técnica
STJ decide que comerciante é responsável pelo envio de produto defeituoso à assistência técnica.
Comsefaz defende rejeição de projetos que alteram Substituição Tributária
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) elaborou duas notas técnicas para se posicionar pela rejeição aos dois projetos legislativos que defendem a suspensão da cobrança da Substituição Tributária no período da pandemia.