As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.
Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.
Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam. Confira o tira-dúvidas sobre o tema a seguir:
O que muda na prática?
A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços.
Quem será afetado?
– Microempresas (ME)
– Empresas de Pequeno Porte (EPP)
– Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
– Negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento
– Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.
Quem a mudança não afeta?
Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra. Esses casos continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios
Por que o governo fez isso?
A ideia é tornar o sistema mais simples e integrado. Hoje cada município tem seu próprio modelo. Empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes.
Como será a padronização?
A emissão será feita em um único ambiente nacional. Os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos.
Principais benefícios
– Padronização nacional: a mesma nota será válida em qualquer cidade do país
– Menos burocracia: empresas deixam de lidar com vários sistemas diferentes
– Integração de dados: informações fiscais serão compartilhadas entre União, estados e municípios
– Facilidade tecnológica:emissão via portal online
– Integração com API das empresas, interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros
O que esperar
Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município. Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.
A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.
