Regulação da IA ocorrerá em diálogo com a sociedade, afirma relator de Marco Legal no Senado -

Regulação da IA ocorrerá em diálogo com a sociedade, afirma relator de Marco Legal no Senado

Eduardo Gomes (PL/TO) participou de lançamento de decálogo da FecomercioSP para processo regulatório de Inteligência Artificial no País
Crédito Shtuterstock

Um dos líderes no Congresso da pauta de regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, o senador Eduardo Gomes (PL/TO), afirmou que o processo será realizado mediante um amplo diálogo com a sociedade. Ele esteve presente em um evento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) na última sexta-feira (30), que marcou o lançamento de um decálogo produzido pelo Conselho de Economia Digital e Inovação da Entidade para avançar no âmbito regulatório. Gomes é presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCCD) da Casa e relator do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, também chamado de Marco Legal da Inteligência Artificial.
 
“Precisamos envolver mais os parlamentares com uma visão desarmada de certezas [sobre a regulação de IA]. O Congesso ajuda o País quando elabora boas leis — e ajuda ainda mais quando não deixa que leis ruins entrem em vigor”, destacou Gomes, que valoriza a visão comum de que o processo deva ser feito à luz de legislações já vigentes, com a Lei Geral de Proteção a Dados (LGDP). “A experiência com a legislação da proteção de dados tem sido proveitosa, por ela ser minimalista e coerente com a necessidade de se regular somente aquilo que é imprescindível”.
 
A FecomercioSP, que compartilha dessa mesma perspectiva, sugere, no decálogo, uma regulação baseada em princípios, seguindo experiências de países como Japão e Reino Unido. O texto também defende que o processo leve em conta os vários dispositivos legais que já existem no Brasil, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a própria LGDP, além do Marco Civil da Internet — que, aprovado em 2014, é alçado como um modelo para a abordagem da IA. “É necessário regular a Inteligência Artificial. Não há discussão quanto a isso. O que está, sim, em debate, são as diretrizes de como fazer isso. Nossa proposta é estressar as leis existentes antes de desenhar uma legislação que prejudique o ambiente de negócios”, argumentou Rony Vainzof, consultor de Proteção de Dados da FecomercioSP e um dos autores do decálogo.
 
O gerente de Projetos da Autoridade Nacional de Proteção a Dados (ANPD), Lucas Borges, fez coro. Um dos convidados da mesa que debateu a regulação da IA no Brasil, ele disse que o País já dispõe de regras estabelecidas que podem ser utilizadas nesse processo. “É importante pensar sempre no que já temos hoje e não partir do pressuposto equivocado de que não existe nenhum tipo de regulação para IA e inovação. Uma regulação nova precisa ser compatível e criar sobreposições com o que já está vigente”, afirmou.
 
De acordo com Vainzof, a proposta apresentada pela Entidade, na ocasião, é uma alternativa de pensar no modelo ideal para o Brasil, equilibrando a proteção de direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, estimulando a inovação e o empreendedorismo. O consultor da FecomercioSP também acredita que um caminho importante que consta no documento é a flexibilidade de proceder com regulações setoriais. “Novas tecnologias impõem novos modelos regulatórios. Nesse sentido, cada setor que desenvolve ou utiliza uma tecnologia é quem consegue melhor avaliar os riscos”, pontuou.
 
Andriei Gutierrez, cientista político que preside o Conselho de Economia Digital e Inovação da Entidade, saiu em defesa da IA como um momento mais amplo da sociedade, no qual envolve direitos sociais, dilemas econômicos e questões do cotidiano. De acordo com ele, que tem considerado a Inteligência Artificial protagonista de uma revolução digital, um dos pontos mais relevantes da discussão diz respeito ao trabalho. “Temos de pensar como requalificaremos os trabalhadores para o século 21, por exemplo. É por isso que a IA é um tema central para o desenvolvimento da estratégia nacional. Precisamos de sobriedade para entender o que está acontecendo, olhando para as políticas que trarão segurança jurídica e preparar os setores produtivos.”
 
Outro pilar do decálogo é o foco na utilização da AI pelas pessoas — e não na restrição à tecnologia. Isto é, regular a forma como os usuários consomem os dispositivos, não interferindo no seu funcionamento. O documento ainda sugere que os riscos inerentes ao uso de dispositivos de IA sejam hierarquizados para que possam ser avaliados em diferentes graus e terem distintos mecanismos de mitigação.

DECÁLOGO
MARCO REGULATÓRIO DA IA NO BRASIL
CONSTRUINDO UM FUTURO ALGORÍTMICO SUSTENTÁVEL

1) Regular o uso, e não a tecnologia;

2) Avaliar a aplicação da legislação em vigor e a competência dos órgãos constituídos;

3) Observar as normas sobre a responsabilidade civil existentes;

4) Obedecer ao regime atual das sanções administrativas;

5) Abordagem principiológica e contextual baseada em riscos;

6) “Soft law” combinado com flexibilidade regulatória;

7) Promover a autorregulação regulada;

8) Empregar regulação descentralizada com interoperabilidade regulatória e
coordenação central;

9) Incentivar a inovação responsável;

10) Participar do debate de padronização global.


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