O plenário do STF decidiu hoje que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale desde 2017. Além disso, os ministros decidiram que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal (a alíquota cheia que incide sobre o valor), e não o valor efetivamente pago.
No recurso apresentado ao STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional calculava uma perda de R$ 258,3 bilhões caso a decisão fosse aplicada de forma retroativa à data de hoje.
