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Acordo Paulista
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Acordo Paulista: uso de precatório permite ao devedor aderir após prazo final
Prazo vence em 30 de abril. Devedores que quiserem usar precatórios de terceiros devem aguardar validação dos títulos antes de assinarem termo de adesão
Acordo Paulista: Governo de SP publica edital para quitação de débitos de ICMS na Dívida Ativa
Atualmente a Dívida Ativa reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos
Acordo Paulista: transação de débitos inscritos em dívida ativa permite pagamento em até 145 parcelas
Nova lei oferece reduções, possibilitando facilidades e benefícios para liquidar débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação