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cobrança de ICMS
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SP prorroga IVA-ST de autopeças até 31 de março de 2023
Medida foi divulgada através da Portaria CAT 05/2022 (DOE-SP 21/01) e alterou a Portaria CAT 45/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.