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código de defesa do consumidor
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Lojas devem oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital
Comércio e prestadores de serviços deverão manter, em local visível e de fácil acesso ao público, meio de consulta ao código
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas
Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta
Lei do superendividamento: Comércio seguirá ofertando parcelamento sem juros
Pela lei, o consumidor em situação de superendividamento poderá solicitar judicialmente o processo de repactuação de suas dívidas, apresentando a seus credores um plano de pagamento com prazo de quitação.
Semana do Consumidor começa hoje em todo o país
Em comemoração aos 30 anos do CDC, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reuniu os principais pontos do código, que podem ser úteis para orientar o consumidor na hora da compra.