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crédito de ICMS
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STF encerra discussão sobre necessidade de restituição de valores de ICMS pagos antecipadamente pelo varejo
Ao vender as mercadorias com o percentual do ICMS já embutido pela indústria, o varejista terá direito a restituição de valores pagos em excesso, sem a precisar comprovar o repasse ao consumidor final
Confaz permite transferência de crédito de ICMS entre unidades de empresas
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49
Créditos tributários podem fortalecer o caixa dos negócios
Erros e pagamentos indevidos podem ser cometidos pelo contribuinte, sendo possível requerer os valores
Crédito de ICMS na ST poderá ser usado para pagar débito fiscal
A novidade está prevista no PL 1.246, batizado de "Resolve já", enviado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa.
STF mantém mudanças na cobrança do ICMS em operações entre estados
Nova regra prevê que o Difal, diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado, caberá ao estado onde está localizado o consumidor final
Varejistas temem perder R$ 5,6 bilhões anuais em créditos de ICMS com decisão do STF
De um lado, setores produtivos, como as redes de varejo, alegam que podem perder bilhões por ano em créditos tributários. Do outro lado, estados devem perder arrecadação e pedem para que os efeitos da decisão valham a partir de 2022.