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créditos de ICMS
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Sefaz-SP anuncia novas regras para apropriação de créditos de ICMS
Decreto nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 revogam alterações promovidas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, norma que disciplina os processos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST)
Empresas pedem para acelerar liberação de crédito do ICMS
Empresas vão à Justiça para acelerar liberação e aderem a programas fiscais
ICMS-ST: STJ julgará exclusão do PIS/Cofins e direito a crédito
STJ deve definir jurisprudência para servir de orientação em 1.976 processos em tramitação sobre o tema
Programa simplifica procedimentos para apropriação de créditos acumulados de ICMS
Portal da Autopeça A apropriação e a utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes paulistas que representam…