dados pesssoais

Lei é aplicável nos casos em que há utilização de informações de cidadãos para o fornecimento de bens e serviços. Já para fins particulares ou jornalísticos, artísticos, acadêmicos e necessários à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de crimes, não há interferência da legislação em questão.