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direito do consumidor
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Falta de exposição de preços pode gerar multa de até R$ 6 milhões
O comerciante pode escolher entre colocar etiquetas de preços na vitrine ou na embalagem. Há opção de usar código referencial ou de barras.
Portaria institui diretrizes para aplicação da dupla visita pelo Procon-SP
Adoção do critério da dupla visita aumenta a possibilidade de compreensão e de adesão às normas regulatórias
Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC
Empresas que fazem venda direta por sites, incluindo as estrangeiras, deverão oferecer o serviço, determina a proposta