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Acordo Paulista: transação de débitos inscritos em dívida ativa permite pagamento em até 145 parcelas
Nova lei oferece reduções, possibilitando facilidades e benefícios para liquidar débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação
Entram em vigor as regras do Resolve Já
Os contribuintes de São Paulo com débitos de ICMS não inscritos na Dívida Ativa já podem se beneficiar de melhores condições para acertar suas contas com o fisco.
Estado de SP poderá celebrar acordos para débitos inscritos em Dívida Ativa
Alesp aprova o chamado Acordo Paulista, proposto no PL 1245, que também cancela multas no valor de R$ 72 milhões aplicadas por descumprimento de regras sanitárias na pandemia
Portaria suspende protesto de dívida ativa por 90 dias
Suspensão ocorre em atenção à política oficial do Governo do Estado de São Paulo de evitar aglomerações e deslocamentos das pessoas, de forma a prevenir a transmissão do coronavírus