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dívidas tributárias
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Prazo para adesão ao Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
Programa do governo permite a renegociação de dívidas tributárias com base na capacidade de pagamento do contribuinte
Programa “Litígio Zero” tem adesão prorrogada para 31 de julho de 2023
Programa beneficia pessoa jurídica para crédito tributário irrecuperável ou de difícil recuperação; pagamento em até 12 prestações mensais; e desconto de até 100% do valor dos juros e das multas, entre outros
Litígio Zero: adesão ao programa para renegociar dívidas tributárias começa em 1º de fevereiro
Novo limite de dispensa do recurso de ofício do Fisco também passa a valer no mês