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Acordo Paulista: entenda as condições especiais previstas para a transação tributária de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon em São Paulo
PGE-SP estabelece oportunidade para a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa
Reforma tributária: Prefeitura de SP divulga novo layout da NFS-e
Entre os novos campos da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica que entram em vigor a partir de 2026 destacam-se o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS e da CBS
Receita libera função de parcelamento de débitos em até 60x para Simples Nacional
Nova funcionalidade permite escolha do número de parcelas no momento da adesão, respeitando o limite de até 60 prestações e valores mínimos definidos por categoria
Sucessão empresarial familiar: Programa orienta empresários a estruturar uma transição segura e eficiente
Planejamento antecipado evita conflitos, protege o patrimônio e fortalece a empresa.
Riscos psicossociais passam a integrar o PGR a partir de maio
Nova exigência da NR 1 obriga empresas a adotarem medidas para identificar e combater fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores
Empresas devem divulgar Relatório de Transparência Salarial
Apenas 30% das empresas obrigadas baixaram o documento nesta semana
Sebrae vai oferecer aval de 100% para pequenos negócios atingidos por calamidade
Ação já ocorre em municípios selecionados no Maranhão e Minas Gerais, com prazo de validade de 180 dias
Sebrae viabilizou cerca de R$ 3 bilhões em crédito para pequenos negócios em 2024
Fundo de Aval concedeu garantia para cerca de 46 mil empreendimentos no último ano
Pequenos negócios terão certificado ESG de acordo com norma da ABNT
Expectativa é que a certificação melhore a competitividade do MEI e das micro e pequenas empresas, além de aumentar as chances de obtenção de financiamentos
A partir de janeiro, contribuição do MEI pode chegar a R$ 81,90
Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518, recolhimento mensal passa para R$ 75,90 e pode atingir o valor acima dependendo da atividade exercida pelo Microempreendedor Individual