Tag
folha trabalhista
1 post
CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos
O benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento de contribuição previdenciária de acordo com o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios.