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Sincopeças BR divulga nota de repúdio à decisão do STF

Sem prejuízo, esperamos que o Poder Legislativo, legítimo representante do povo, com a urgência necessária, tome as medidas cabíveis para regulamentar com exatidão os efeitos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal,
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Reforma tributária deve ficar para 2023

Reforma da legislação tributária vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas. Além da PEC 110, está em debate no Parlamento a PEC 45/2019, da Câmara. A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA). A unificação de impostos tem algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país.
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FecomercioSP mantém posicionamento contrário à aprovação da segunda fase da Reforma Tributária

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio de seus órgãos de estudo e trabalho – Conselho Superior de Direito (CSD) e Conselho de Assuntos Tributários (CAT) – enviou ofício ao Senado Federal mantendo o posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.337/2021