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Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
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Programa ajuda empresas a cumprirem obrigações tributárias

A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.
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Decreto regulamenta parcelamento de tributos no município de São Paulo

Os contribuintes que pretendem regularizar os débitos decorrentes de créditos tributários (ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI) e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, deverão acessar o portal da Prefeitura