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Sefaz-SP anuncia novas regras para apropriação de créditos de ICMS
Decreto nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 revogam alterações promovidas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, norma que disciplina os processos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST)
Fazenda paulista vai revisar processos de ICMS-ST
A equipe terá prazo de seis meses para cumprir a missão 'em caráter prioritário'.
Justiça Paulista autoriza vendas de créditos de ICMS
A jurisprudência do TJSP tem se baseado no art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e no REsp 1.232.141 do STJ, que consolidam o direito à transferência de créditos de exportação sem limitações impostas por regulamentos estaduais
ICMS: regras da substituição tributária mudam a partir de setembro
Acordos firmados entre estados e DF ajustam datas de vigência e procedimentos em operações com produtos alimentícios a partir de setembro
Estados anunciam alta do ICMS de gasolina e diesel e queda no GLP
A medida foi publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
FecomercioSP solicita parcelamento do ICMS das vendas de dezembro para apoiar o varejo paulista
Medida é importante para auxiliar empresários a equilibrar as finanças de fim de ano e planejar a quitação de tributos nos meses seguintes
Utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para transação tributária estadual
Com a nova Resolução, os contribuintes passam a ter a oportunidade de utilizar seus créditos para abater, total ou parcialmente, os valores de uma transação tributária em andamento
ICMS de compras internacionais terá alíquota elevada de 17% para 20%
Os Estados informaram que a nova alíquota, que passa a valer a partir de abril de 2025, busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno
Regime de Substituição Tributária é descontinuado para autopeças gaúchas
Vitória para o setor automotivo – resolução passa a valer a partir de 1° de novembro de 2024.
Reforma Tributária: empresas podem esperar 20 anos para receber saldo credor e crédito acumulado do ICMS
Segundo o texto a EC 132/2023, valores homologados até 2033 poderão ser parcelados em até 240 vezes