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ICMS
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Convênio ICMS ajusta remessa interestadual de bens e mercadorias do mesmo contribuinte
Novo Convênio assegura o direito à transferência de crédito do ICMS
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente
Julgamento cria precedente que deve ser seguido pelos demais tribunais
STJ decide a favor de contribuinte sobre a restituição do ICMS-ST
Decisão é favorável ao varejo
Governo limita uso do PIS/Cofins para custear corte na folha
Equipe econômica prevê aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões
Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS
Dívidas terão desconto de até 80%, como negociado com Congresso
STJ modula efeitos da decisão que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Exclusão passa a valer a partir de 14/12/2023, data da publicação da ata de julgamento
Acordo Paulista: uso de precatório permite ao devedor aderir após prazo final
Prazo vence em 30 de abril. Devedores que quiserem usar precatórios de terceiros devem aguardar validação dos títulos antes de assinarem termo de adesão
Acordo Paulista: Governo de SP publica edital para quitação de débitos de ICMS na Dívida Ativa
Atualmente a Dívida Ativa reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos
ICMS eleva preço da gasolina e do diesel
Reajuste do ICMS, que passa a vigorar a partir de fevereiro, é o primeiro desde a mudança na política de cobrança
Varejo on-line terá impacto bilionário com alteração do Difal do ICMS
O Difal é um imposto com a finalidade de dividir a receita proveniente do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor.