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ICMS
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Lei Complementar regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa
No Estado de São Paulo, em operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a transferência dos créditos de ICMS é obrigatória. Nas remessas internas, a transferência é opcional
IDV chama a atenção para o aumento generalizado do ICMS no país
Um dos fatores de preocupação e que gera mais inflação, comprime a renda dos brasileiros e reduz a competitividade e o emprego no país é o aumento de impostos
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano
Seis estados das regiões Sul e Sudeste anunciam aumento da alíquota do ICMS
Secretários da Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul atribuem elevação aos efeitos da reforma tributária
O que o comércio precisa saber após o STF decidir a não incidência de ICMS nas transferências
Essa decisão da Suprema Corte abre caminho para que os Estados possam cobrar ICMS, dos períodos anteriores a 2024, de empresas comerciais que não contestaram a incidência do imposto nessas operações.
Entram em vigor as regras do Resolve Já
Os contribuintes de São Paulo com débitos de ICMS não inscritos na Dívida Ativa já podem se beneficiar de melhores condições para acertar suas contas com o fisco.
Confaz permite transferência de crédito de ICMS entre unidades de empresas
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49
STF retoma julgamento sobre cobrança retroativa de ICMS do varejo
Ministros analisam recurso sobre exigência do imposto na transferência de mercadorias, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de um Estado para outro
Estado de SP quer ampliar parcelamento de débitos de ICMS
PL poderá abrir portas para negociação por meio da transação tributária
Crédito de ICMS na ST poderá ser usado para pagar débito fiscal
A novidade está prevista no PL 1.246, batizado de "Resolve já", enviado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa.