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ICMS
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O que o comércio precisa saber após o STF decidir a não incidência de ICMS nas transferências
Essa decisão da Suprema Corte abre caminho para que os Estados possam cobrar ICMS, dos períodos anteriores a 2024, de empresas comerciais que não contestaram a incidência do imposto nessas operações.
Entram em vigor as regras do Resolve Já
Os contribuintes de São Paulo com débitos de ICMS não inscritos na Dívida Ativa já podem se beneficiar de melhores condições para acertar suas contas com o fisco.
Confaz permite transferência de crédito de ICMS entre unidades de empresas
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49
STF retoma julgamento sobre cobrança retroativa de ICMS do varejo
Ministros analisam recurso sobre exigência do imposto na transferência de mercadorias, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de um Estado para outro
Estado de SP quer ampliar parcelamento de débitos de ICMS
PL poderá abrir portas para negociação por meio da transação tributária
Crédito de ICMS na ST poderá ser usado para pagar débito fiscal
A novidade está prevista no PL 1.246, batizado de "Resolve já", enviado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa.
Empresas pedem para acelerar liberação de crédito do ICMS
Empresas vão à Justiça para acelerar liberação e aderem a programas fiscais
Preço da gasolina deve subir com novo ICMS
Novo modelo de tributação do combustível deve levar a aumento no preço para o consumidor final na maioria dos Estados
Empresas devem esperar publicação de acórdão do STJ sobre benefícios fiscais do ICMS
Fisco abriu possibilidade de acerto de contas até o final de julho
Receita Federal notifica contribuintes para regularização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS
Aqueles que não regularizarem a situação poderão sofrer as consequências legais, que incluem possíveis autuações e penalidades