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Haddad e OAB fecham acordo sobre mudanças no Carf
Contribuinte derrotado por voto de qualidade terá isenção de multa
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
Governo diz que ainda não há intenção de retomar imposto em combustível
Desoneração na gasolina e no etanol está prevista para terminar no fim de fevereiro
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
A PEC unifica as leis estaduais do DF e municipais que regulam o ISS e o ICMS
PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril
Apesar da revogação da medida, os contribuintes podem usufruir das alíquotas menores de PIS e Cofins por 90 dias
Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
Proposta seguirá para o Senado
Acordo prevê que novo limite do Simples Nacional seja votado em fevereiro
Texto que altera os limites do Simples Nacional ainda tem resistência dos partidos que alegam perda de arrecadação
Comsefaz indica aumento do ICMS para os estados em 2023
Segundo comitê, aumento deve ser destinado para investimentos em saúde e educação
Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos
No país, as empresas gastam, em média, 1.501 horas ao ano, um valor maior que em qualquer outro país do mundo
Créditos de PIS e Cofins podem ser usados sem retificação de declarações
Decisão da 3ª Turma do Carf acaba com burocracia imposta pela Receita Federal que obrigava contribuintes a retificar declarações