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Sefaz-SP anuncia novas regras para apropriação de créditos de ICMS
Decreto nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 revogam alterações promovidas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, norma que disciplina os processos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST)
Moraes mantém parte de decreto de Lula sobre IOF
O ministro lembrou em sua decisão que o STF já havia 'validado a majoração das alíquotas do IOF nos governos FHC, Lula e Bolsonaro'
Crédito presumido do ICMS: exclusão de incidência do IRPJ e da CSLL
Enquanto vigorar o art. 18 da Constituição que assegura autonomia político-administrativa aos entes regionais e locais, os incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros não podem ser tributados pela União’
Restituições de tributos para MEIs e empresas do Simples serão feitas exclusivamente via Pix
Solução oferece mais segurança, agilidade e praticidade aos contribuintes
Reforma tributária: empresas serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS
Mecanismos de verificação dos fornecedores precisarão ser mais apurados para evitar contratempos como autuações do fisco
Dia Livre de Impostos acontece dia 29 de maio em todo o país
A campanha é uma realização da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem).
Medida provisória do setor elétrico repassará custos para PMEs
Texto assinado pelo Executivo vai estimular consumo excessivo e prejudicar receitas de setor mais dinâmico da economia
Erros no preenchimento de notas fiscais atrapalham pequenos negócios
Consequências legais vão desde pagar mais impostos até bloqueio na emissão de notas pela empresa
CNC alerta para impactos da alta da Selic no comércio e nos serviços
De acordo com a entidade, a elevação dos juros impacta diretamente o custo do crédito, reduzindo o consumo das famílias e os investimentos das empresas
Até dia 31: empresas precisam quitar dívidas para retornar ao Simples Nacional
Prazo vale também para negócios que desejam optar pelo regime de tributação simplificado