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STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente
Julgamento cria precedente que deve ser seguido pelos demais tribunais
PIS e Cofins divergentes podem ser regularizados sem multa até 30/11
Receita Federal enviou 3.148 comunicados para empresas sobre desacordo nas informações entre o que foi declarado e débitos não declarados na DCTF em 2021. Só em Sâo Paulo, foram identificados 1.173 pessoas jurídicas, com divergências que superam R$ 360 milhões
Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários
Objetivo dos programas é melhorar o ambiente de negócios do país
STF encerra discussão sobre necessidade de restituição de valores de ICMS pagos antecipadamente pelo varejo
Ao vender as mercadorias com o percentual do ICMS já embutido pela indústria, o varejista terá direito a restituição de valores pagos em excesso, sem a precisar comprovar o repasse ao consumidor final
Governo de SP renegocia R$ 44 bilhões em débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Além da arrecadação, objetivo do Acordo Paulista é auxiliar contribuintes a regularizar sua situação fiscal com o Estado
No Paraná, programa permite que empresas de autopeças ajustem pendências de ICMS
Medida estima recuperar mais de R$ 120 milhões em impostos.
Senado aprova desoneração com regra mais dura para INSS e sem alta de tributo
A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta
Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta o IBS
Previsto na reforma tributária para substituir o ICMS e o ISS, esse imposto será gerido por um Comitê Gestor, que irá coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e sua distribuição entre os entes federados
Receita estende adesão ao Litígio Zero por mais um mês
Programa é voltado para quitação de dívidas tributárias até R$ 50 milhões de médias e grandes empresas
Receita concede mais tempo para empresas corrigirem informações da DIRBI
Somente a partir de 21 de setembro de 2024 a Receita Federal cobrará multas por atraso e incorreção da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária