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STF encerra discussão sobre necessidade de restituição de valores de ICMS pagos antecipadamente pelo varejo
Ao vender as mercadorias com o percentual do ICMS já embutido pela indústria, o varejista terá direito a restituição de valores pagos em excesso, sem a precisar comprovar o repasse ao consumidor final
Governo de SP renegocia R$ 44 bilhões em débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Além da arrecadação, objetivo do Acordo Paulista é auxiliar contribuintes a regularizar sua situação fiscal com o Estado
No Paraná, programa permite que empresas de autopeças ajustem pendências de ICMS
Medida estima recuperar mais de R$ 120 milhões em impostos.
Senado aprova desoneração com regra mais dura para INSS e sem alta de tributo
A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta
Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta o IBS
Previsto na reforma tributária para substituir o ICMS e o ISS, esse imposto será gerido por um Comitê Gestor, que irá coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e sua distribuição entre os entes federados
Receita estende adesão ao Litígio Zero por mais um mês
Programa é voltado para quitação de dívidas tributárias até R$ 50 milhões de médias e grandes empresas
Receita concede mais tempo para empresas corrigirem informações da DIRBI
Somente a partir de 21 de setembro de 2024 a Receita Federal cobrará multas por atraso e incorreção da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
FecomercioSP envia propostas a Grupo de Trabalho para ajustar texto final da Reforma Tributária
Entidade apresentou conjunto de nove mudanças no projeto de regulamentação, com alguns pontos fundamentais para as empresas, como dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade
Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais
Sistema eletrônico está previsto em MP do PIS/Cofins
SP cria balcão único para resolver problemas tributários
Atendimento será feito pelos técnicos da Fazenda em todo o estado