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Justiça barra taxa ambiental abusiva e garante restituição a empresas
Em ação movida pela FecomercioSP, decisão do TJ-SP reconhece ilegalidade na nova forma de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental e assegura ao setor produtivo a restituição das diferenças pagas a mais
Dupla visita vira lei e empresas terão fiscalização orientadora antes de punição
FecomercioSP, que atuou pela aprovação da medida, ressalta que mecanismo trará mais segurança jurídica e beneficiará economia paulista
FecomercioSP pede adiamento de um ano para as novas regras sobre riscos psicossociais na NR-1
Entidade e sindicatos filiados defendem que empresas, especialmente as PMEs, precisam de mais tempo para se adaptarem às mudanças, que envolvem custos
Domicílio Judicial Eletrônico: pequenos negócios devem atualizar cadastro para receber comunicações
Atualização permite acesso a processos e comunicações do Judiciário, além de evitar multas por falta de resposta
Procon-SP: Empresário que cobrar taxa de cliente que usa Pix pode ser punido
O órgão de defesa do consumidor diz que passou a receber denúncias dessa prática irregular após notícias falsas correrem a internet associando novas regras de fiscalização da Receita a taxações de transações por Pix
Senado aprova Marco Legal da IA com conquistas importantes para o setor produtivo
FecomercioSP defende há anos que Congresso traga avanços com menos burocracias, regras mais oportunas para pequenas empresas e startups e equilíbrio entre inovação e segurança jurídica
DET é obrigatório para Simples Nacional e MEI a partir de maio
Adesão à plataforma vale para todas as empresas, mesmo as sem empregados; confira as dicas sobre os principais recursos e pontos de atenção
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos
Deputados aprovaram 37 das 50 emendas do Senado