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legislação
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Justiça barra taxa ambiental abusiva e garante restituição a empresas
Em ação movida pela FecomercioSP, decisão do TJ-SP reconhece ilegalidade na nova forma de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental e assegura ao setor produtivo a restituição das diferenças pagas a mais
Christiane Benassi
setembro 12, 2025
Dupla visita vira lei e empresas terão fiscalização orientadora antes de punição
FecomercioSP, que atuou pela aprovação da medida, ressalta que mecanismo trará mais segurança jurídica e beneficiará economia paulista
Christiane Benassi
julho 16, 2025
FecomercioSP pede adiamento de um ano para as novas regras sobre riscos psicossociais na NR-1
Entidade e sindicatos filiados defendem que empresas, especialmente as PMEs, precisam de mais tempo para se adaptarem às mudanças, que envolvem custos
Christiane Benassi
março 28, 2025
Domicílio Judicial Eletrônico: pequenos negócios devem atualizar cadastro para receber comunicações
Atualização permite acesso a processos e comunicações do Judiciário, além de evitar multas por falta de resposta
admin - Fonte: Conselho Nacional de Justiça
janeiro 23, 2025
Procon-SP: Empresário que cobrar taxa de cliente que usa Pix pode ser punido
O órgão de defesa do consumidor diz que passou a receber denúncias dessa prática irregular após notícias falsas correrem a internet associando novas regras de fiscalização da Receita a taxações de transações por Pix
admin - Fonte: Estadão conteúdo/Diário do Comércio
janeiro 16, 2025
Senado aprova Marco Legal da IA com conquistas importantes para o setor produtivo
FecomercioSP defende há anos que Congresso traga avanços com menos burocracias, regras mais oportunas para pequenas empresas e startups e equilíbrio entre inovação e segurança jurídica
Christiane Benassi
dezembro 20, 2024
DET é obrigatório para Simples Nacional e MEI a partir de maio
Adesão à plataforma vale para todas as empresas, mesmo as sem empregados; confira as dicas sobre os principais recursos e pontos de atenção
admin - Portal da Autopeça
abril 30, 2024
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
Christiane Benassi
janeiro 11, 2024
Câmara aprova projeto que cria certificado para empresa que promover saúde mental e bem-estar de funcionários
Texto segue para o Senado
admin - Portal da Autopeça
outubro 17, 2023
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos
Deputados aprovaram 37 das 50 emendas do Senado
admin - Portal da Autopeça
outubro 13, 2023















