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legislação
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FecomercioSP pede adiamento de um ano para as novas regras sobre riscos psicossociais na NR-1
Entidade e sindicatos filiados defendem que empresas, especialmente as PMEs, precisam de mais tempo para se adaptarem às mudanças, que envolvem custos
Domicílio Judicial Eletrônico: pequenos negócios devem atualizar cadastro para receber comunicações
Atualização permite acesso a processos e comunicações do Judiciário, além de evitar multas por falta de resposta
Procon-SP: Empresário que cobrar taxa de cliente que usa Pix pode ser punido
O órgão de defesa do consumidor diz que passou a receber denúncias dessa prática irregular após notícias falsas correrem a internet associando novas regras de fiscalização da Receita a taxações de transações por Pix
Senado aprova Marco Legal da IA com conquistas importantes para o setor produtivo
FecomercioSP defende há anos que Congresso traga avanços com menos burocracias, regras mais oportunas para pequenas empresas e startups e equilíbrio entre inovação e segurança jurídica
DET é obrigatório para Simples Nacional e MEI a partir de maio
Adesão à plataforma vale para todas as empresas, mesmo as sem empregados; confira as dicas sobre os principais recursos e pontos de atenção
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos
Deputados aprovaram 37 das 50 emendas do Senado
Projeto obriga loja física a realizar troca imediata de produto com problema
Hoje, o Código de Defesa do Consumidor garante a troca ou ressarcimento imediatos somente em situações específicas ou quando se trata de produto essencial
Penalidades por descumprimento do eSocial SST entram em vigor
Multas por ausência de documentos obrigatórios podem passar de R$180 mil