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legislação trabalhista
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Portaria que restringe trabalho do comércio aos domingos e feriados é mais uma vez adiada
A rede de Associações Comerciais exige a revogação em definitivo da portaria.
Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda
Dados permitirão apurar diferenças de salários entre homens e mulheres
Governo suspende portaria que restringe trabalho no comércio em feriados
Um grupo será formado para discutir e refazer o texto da proposta, que voltará a valer a partir de março do ano que vem
Alterações no pagamento de auxílio-alimentação entram em vigor a partir de 1º de maio
Lei nº 14.442/22 dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e a CLT
Penalidades por descumprimento do eSocial SST entram em vigor
Multas por ausência de documentos obrigatórios podem passar de R$180 mil
Decisão do STF torna obrigatória negociação prévia em demissões em massa
Por 6 votos a 3, o Supremo definiu uma tese de repercussão geral que valerá para todos os casos
FecomercioSP: e-book orienta sobre as situações incompatíveis com a fiscalização trabalhista orientadora
Salário atrasado e acidente de trabalho podem causar perda do direito à dupla visita