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legislação tributária
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Reforma tributária será fusão de duas PECs
PEC 45, da Câmara, e PEC 110, do Senado, formarão o texto da reforma
Mudanças na lei da transação tributária devem estimular mais acordos
Precatórios e prejuízos fiscais podem ser usados como moeda de troca para abater o valor das dívidas
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FecomercioSP cria canal digital sobre legislação tributária
Mensagens de dúvidas, reclamações e sugestão recebidas serão enviadas diretamente ao Codecon/SP
Portaria CAT define valor do IVA-ST de autopeças em 41,24% até 2022
O cálculo e o recolhimento do ICMS no regime de Substituição Tributário – ST (ICMS-ST), realizado na maioria dos casos pelo fabricante e importadores responsáveis por reter o ICMS das operações subsequentes no estado de São Paulo, é regulamentado por meio de Portarias publicadas pelo Coordenador da Administração Tributária, que divulga o Índice de Valor Adicionado (IVA-ST) que estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária.