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Senado aprova Marco Legal da IA com conquistas importantes para o setor produtivo
FecomercioSP defende há anos que Congresso traga avanços com menos burocracias, regras mais oportunas para pequenas empresas e startups e equilíbrio entre inovação e segurança jurídica
DET é obrigatório para Simples Nacional e MEI a partir de maio
Adesão à plataforma vale para todas as empresas, mesmo as sem empregados; confira as dicas sobre os principais recursos e pontos de atenção
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos
Deputados aprovaram 37 das 50 emendas do Senado
Projeto obriga loja física a realizar troca imediata de produto com problema
Hoje, o Código de Defesa do Consumidor garante a troca ou ressarcimento imediatos somente em situações específicas ou quando se trata de produto essencial
Penalidades por descumprimento do eSocial SST entram em vigor
Multas por ausência de documentos obrigatórios podem passar de R$180 mil
Câmara aprova regulamentação do lobby
O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.
Lei sobre cartazes em estabelecimentos comerciais deve ser mais digital
Proposta da Federação do Comércio é substituir cartazes por QR codes
União de parlamentares discute interesses do comércio no Congresso
Em entrevista exclusiva ao Novo Varejo, o deputado Rogério Marinho, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do…